Projeto de Lei n° 2429, de 2024 Ver PL 2429/2024

Ementa

Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena do crime de corrupção de menores.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Carlos Viana

(PODEMOS/MG)

Relator

Senador Alessandro Vieira

(MDB/SE)

Relatório

favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)