Projeto de Lei n° 5997, de 2023

Ementa

Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para implementar medidas que impeçam o contato psicológico prejudicial do autor do fato com crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, durante o depoimento especial.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Leila Barros

(PDT/DF)

Relator

Senador Alessandro Vieira

(MDB/SE)

Relatório

favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.

Resultado

Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)