28ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
28/05/2025 às 11h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para definir a destinação dos recursos arrecadados com a aplicação de multas pelo descumprimento das normas para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto.
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Vista concedida
- Ementa
- Modifica a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para garantir percentual de vagas de estágio para pessoas negras.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela rejeição da Emenda 1-CDH e com voto favorável ao Projeto de Lei nº 4.116, de 2021, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- Resultado
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O relatório foi lido, na sequência, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei da Reforma Agrária), para prever a adoção de medidas de estímulo e de facilitação da titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais da agricultura familiar no âmbito da reforma agrária e para incluir grupos prioritários no processo de seleção do Programa Nacional de Reforma Agrária.
- Relatora
- Senadora Jussara Lima
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma Emenda (de redação) que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei no 14.192, de 4 de agosto de 2021, para prever medidas protetivas de urgência para os casos de violência política contra a mulher.
- Relatora
- Senadora Jussara Lima
- Relatório
- Complementação de voto da Senadora Jussara Lima favorável ao Projeto e pelo acolhimento parcial da emenda 1, na forma de uma emenda que apresenta.
- Resultado
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A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, e acolhe a Emenda nº 1-CDH parcialmente, na forma da Emenda nº 2 - CDH.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Modifica a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para instituir a inelegibilidade por cometimento de crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Relatora
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
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A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a criação de programa de saúde direcionado às mulheres alcoolistas.
- Relatora
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
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A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para permitir que pessoas com deficiência tenham o direito de suspender, cancelar ou desistir de cursos de capacitação em instituições públicas ou privadas sem que haja incidência de multas contratuais ou custos financeiros adicionais.
- Relatora
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta o artigo 243-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Relatora
- Senadora Ivete da Silveira
- Relatório
- Favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Resultado
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A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para destinar parte do auxílio-reclusão devido aos dependentes do segurado de baixa renda à família da vítima do ato ilícito praticado pelo segurado.
- Relatora
- Senadora Damares Alves
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.
- Resultado
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A Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Magno Malta. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1 e nº 2 -CDH.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023, que trata da política nacional de educação profissional e tecnológica, para consideração dos povos originários, incluídos os indígenas, e dos quilombolas na oferta de educação profissional e tecnológica.
- Relatora
- Senadora Damares Alves
- Relatório
- Favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Resultado
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A Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Magno Malta. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1 – CDH (substitutivo).
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).
- Relator
- Senador Zequinha Marinho
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
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A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave que exija assistência específica, acompanhada de cão de assistência, em meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados.
- Relator
- Senador Romário
- Relatório
- Favorável ao Projeto (substitutivo da Câmara dos Deputados), com a rejeição do § 1º de seu art. 2º, e com duas Emendas (de Redação) que apresenta.
- Resultado
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A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, com a rejeição do § 1º de seu art. 2º, e com as Emendas de Redação nº 1 e nº 2- CDH.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda a remuneração e outros rendimentos percebidos por pessoas com transtorno do espectro autista ou por seu representante legal.
- Relator
- Senador Zequinha Marinho
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta
- Resultado
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A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, com a Emenda de Redação nº 1-CDH.
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa em El Paso - Texas -EUA, com o objetivo de visitar as presas políticas do dia 08 e 09 de janeiro que estão detidas desde o dia 21/01/2025.
- Resultado
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A Senadora Damares Alves subscreve o requerimento. Na sequência, a Comissão aprova o requerimento.
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- Ementa
- Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Maria Evaristo dos Santos, informações sobre a implementação, a execução e o monitoramento do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Plano de Ação do PNPF), a fim de subsidiar o processo avaliativo dessa Política Pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- Resultado
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A Senadora Damares Alves subscreve o requerimento. Na sequência, a Comissão aprova o requerimento.
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- Ementa
- Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, informações sobre a implementação, a execução e o monitoramento do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Plano de Ação do PNPF), a fim de subsidiar o processo avaliativo dessa Política Pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- Resultado
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A Senadora Damares Alves subscreve o requerimento. Na sequência, a Comissão aprova o requerimento.
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- Ementa
- Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Rocha Santos Padilha, informações sobre a implementação, a execução e o monitoramento do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Plano de Ação do PNPF), a fim de subsidiar o processo avaliativo dessa Política Pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- Resultado
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A Senadora Damares Alves subscreve o requerimento. Na sequência, a Comissão aprova o requerimento.
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- Ementa
- Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, Camilo Sobreira de Santana, informações sobre a implementação, a execução e o monitoramento do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Plano de Ação do PNPF), a fim de subsidiar o processo avaliativo dessa Política Pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- Resultado
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A Senadora Damares Alves subscreve o requerimento. Na sequência, a Comissão aprova o requerimento.
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- Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública sobre "O Trabalho das mulheres frentistas no Brasil".
- Resultado
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A Comissão aprova o requerimento.
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a SUG 1/2024, que “propõe que a prática da psicoterapia seja de carácter exclusivo a psicólogos e médicos psiquiatras” e a SUG 40/2019, que sugere a “regulamentação da "Psicoterapia" como prática privativa de Psicólogos com CRP ativo”.
- Resultado
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A Senadora Damares Alves subscreve o requerimento. Na sequência, a Comissão aprova o requerimento.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Ivete da Silveira | Presente |
| Giordano | |
| Sergio Moro | Presente |
| VAGO | |
| Marcos do Val | Presente |
| Plínio Valério | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alessandro Vieira | |
| 2. Professora Dorinha Seabra | Presente |
| 3. Zequinha Marinho | Presente |
| 4. Styvenson Valentim | Presente |
| 5. Marcio Bittar | |
| 6. Confúcio Moura |
| Titulares | |
|---|---|
| Cid Gomes | |
| Jussara Lima | Presente |
| Mara Gabrilli | Presente |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Flávio Arns | |
| 2. Vanderlan Cardoso | |
| 3. VAGO | |
| 4. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Jaime Bagattoli | |
| Magno Malta | Presente |
| Marcos Rogério | |
| Astronauta Marcos Pontes | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Eduardo Girão | Presente |
| 2. Romário | Presente |
| 3. Jorge Seif | |
| 4. Flávio Bolsonaro |
| Titulares | |
|---|---|
| Fabiano Contarato | Presente |
| Rogério Carvalho | |
| Humberto Costa | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Weverton | Presente |
| 2. Augusta Brito | |
| 3. Paulo Paim | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Tereza Cristina | |
| Damares Alves | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | Presente |
| 2. Mecias de Jesus | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Chico Rodrigues | Presente |
| Sérgio Petecão | Presente |
| Beto Faro | Presente |
| Izalci Lucas | Presente |
| Zenaide Maia | Presente |
| Angelo Coronel | Presente |
| Nelsinho Trad | Presente |