Projeto de Lei n° 292, de 2024

Ementa

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda a remuneração e outros rendimentos percebidos por pessoas com transtorno do espectro autista ou por seu representante legal.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Chico Rodrigues

(PSB/RR)

Relator

Senador Zequinha Marinho

(PODEMOS/PA)

Relatório

Favorável ao projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta

Resultado

A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, com a Emenda de Redação nº 1-CDH.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)