Projeto de Lei n° 6024, de 2023

Ementa

Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para destinar parte do auxílio-reclusão devido aos dependentes do segurado de baixa renda à família da vítima do ato ilícito praticado pelo segurado.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Plínio Valério

(PSDB/AM)

Relatora

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

Favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.

Resultado

A Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Magno Malta. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1 e nº 2 -CDH.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)