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Atividade Legislativa Comissões

1ª Reunião, Extraordinária - CDH

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
06/02/2012 às 09h Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2, Senado Federal Realizada

Audiência Pública

Finalidade
Discutir a situação dos planos de saúde privados no Brasil.

Participante(s)

Denise Rodrigues Eloi de Brito

Presidente da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde

Arlindo de Almeida

Presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo

Moacyr Roberto Tesch Auversvald

Diretor Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade

João Luis Barroca de Andrea

Moacir Meirelles

Júlio Cezar Silva

Pedro Armengol

Lourenço Ferreira do Prado

Antonio José Santos

Carlos Célio de Andrade Santos

José Augusto

Coordenador-Nacional do Fórum Sindical dos Trabalhadores

Maria Aparecida Diogo Braga

Diretora do Controle de Qualidade da Fundação de Seguridade Social

Deliberativa

Itens da Pauta

Informações de resultado não revisadas
  • Aprovado
    Ementa
    REQUERIMENTO Nº 02, DE 2012 Senhor Presidente da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal,Com fundamento no disposto no Art. 93 inciso II, do RISF, REQUEIRO a realização de audiência pública para debater a reintegração da área do Pinheirinho, em São José dos Campos-SP. Os convidados serão enviados posteriormente para a secretaria da Comissão. Para tanto, indicamos, como convidados: - Eduardo Pedrosa Cury, Prefeito de São José dos Campos; - Inês Magalhães, Secretária Nacional de Habitação; - Silvio Torres, Secretário de Habitação do Estado de São Paulo; - Ivan Sartori, Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP); - Luiz Beetoven Giffoni Ferreira, juiz da 18ª Vara Cível da Comarca da Capital-São Paulo; - Rodrigo Capez, juiz do TJSP, representante do Tribunal na operação de desocupação da área; - Márcia Faria Mathey Loureiro, Juíza da 6ª Vara Cível de São José dos Campos; - João Marcos Costa de Paiva, promotor de justiça da 10ª Promotoria de Justiça de São José dos Campos, que conduziu as oitivas sobre os abusos de autoridade; - Marcelo Menezes, advogado do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos; - Denis Pizzigatti Ometto, advogado; - Antonio Donizete Ferreira, líder comunitário; - Tonhão Dutra, Vereador de São José dos Campos; e - Alvaro Batista Camilo, Comandante-Geral da Polícia Militar de São Paulo; e - Vítimas constantes dos depoimentos à Promotoria: – a serem relacionadas. - Secretaria de Justica do Estado de São Paulo. Sala das Comissões, 06 de Fevereiro de 2012. Senador PAULO PAIM Senador PAULO PAIM
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    Aprovado
  • Aprovado
    Ementa
    REQUERIMENTO Nº 03, de 2012 Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do inciso V, § 2º, art. 58, da Constituição Federal, c/c o inciso V, art. 90, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam convidados o Sr. José Pereira Gonçalves e a Sra. Rita Silva, para, em audiência nesta COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E COMISSÃO PARTICIPATIVA, prestarem os devidos esclarecimentos sobre os atos de desocupação terras na Fazenda Sálvia, no Distrito Federal. JUSTIFICATIVA Uma megaoperação do Comitê de Combate ao Uso Irregular do Solo do Governo do Distrito Federal removeu 70 famílias e destruiu 450 barracos de uma invasão na Fazenda Sálvia, de propriedade da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), do Ministério do Planejamento e Gestão. O latifúndio de 306 hectares, localizado na DF-330, entre Sobradinho e Paranoá, estava ocupado desde a última sexta-feira por invasores que se diziam interessados em participar de um programa de reforma agrária. Na última quarta-feira, a SPU pediu ao Comitê de Combate ao Uso Irregular do Solo que interviesse na área para remover a invasão. Os trabalhos, coordenados pela Secretaria de Ordem Pública e Social (Seops), começaram às 9h50. Um grupo de 450 homens, formado por policiais militares, civis e federais, fiscais da Agência de Fiscalização do DF (Agefis) e da SPU e bombeiros foi destacado para a retirada. Os servidores da Agefis derrubaram os 450 barracos e tiveram o auxílio de três tratores. Caminhões do Serviço de Limpeza Urbana do DF (SLU) retiraram o lixo do local. Apenas uma mulher grávida passou mal, mas foi socorrida pelos bombeiros e levada para o Hospital Regional do Paranoá. Durante a desocupação, a Delegacia do Meio Ambiente (Dema) prendeu 29 pessoas acusadas de invadir com intenção de ocupar terras da União, crime descrito no artigo 20 da Lei nº 4.947, de 1966. As penas para quem comete o delito são de seis meses a três anos de prisão. Três pessoas também responderão pelo crime de desacato a autoridade, descrito no artigo 331 do Código Penal. As penas são de seis meses a dois anos. O agricultor José Pereira Gonçalves, 48 anos, juntamente com a mulher e dois filhos, e a agricultora Maria Silva, de 39 anos, que estava acompanhada a irmã, Rita Silva, de 45 anos, fixaram acampamento na fazenda e reclamaram da violência e o abuso de poder da polícia do Distrito Federal, que prestaram qualquer tipo de auxílio às vítimas após a operação de desocupação. Neste sentido, em face dos fatos cometidos pela Policia Militar do Estado do Distrito Federal e os funcionários públicos que participaram da ação de reintegração de posse na fazenda Sálvia, é imprescindível o convite para que as vítimas expliquem a atuação do governo nos episódios narrados. Sala da Comissão, 6 de fevereiro de 2012. Senador Paulo Paim Senador Aloysio Nunes Ferreira
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    Aprovado
  • Aprovado
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    REQUERIMENTO Nº 04, de 2012 Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do inciso V, § 2º, art. 58, da Constituição Federal, c/c o inciso V, art. 90, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam convidados os Senhores José Adelson Jaminawa e Marco Filho, para, em audiência nesta COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, prestarem os devidos esclarecimentos sobre os atos de desocupação de terras na cidade de Brasíleia, no Acre. JUSTIFICATIVA No dia 14 de julho do ano passado, o Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar do Acre, obedecendo a uma determinação judicial — a exemplo do que teve de fazer a PM de São Paulo —, foi chamada a executar a reintegração de posse de um terreno privado na periferia da cidade de Brasíleia, no interior do Acre, administrada pela prefeita Leila Galvã. As 350 famílias de sem-terra e sem-teto brasileiros que estavam no terreno invadido já tinham sido expulsas de uma área que ocupavam na Bolívia. As famílias invadiram a área particular e tiveram de sair. Houve resistência, e um confronto físico de grandes proporções. A imprensa noticiou que o índio José Adelson Jaminawa levou um tiro de bala de borracha e ficou cego de um olho. Júlia Graziela Vasquez, 21 anos, desalojada pela polícia, sofreu um aborto logo depois da operação, por um policial que lhe desferiu um chute na barriga. Abimael Filho, outro invasor, levou um tiro, também de bala de borracha, no rosto. No dia 18 de julho, uma comissão dos desalojados foi falar com a prefeita Leila Galvão do Partido dos Trabalhadores. Houve um novo desentendimento, e um dos líderes da invasão, Marcos Filho, foi atingido por uma pistola de choque, o taser, no pescoço. Há recomendação expressa dos fabricantes para que a arma não seja usada nessa parte do corpo. Ele desmaiou e precisou de atendimento médico. Os desalojados reclamaram de toda sorte de maus-tratos. Neste sentido, em face dos fatos cometidos pela Policia Militar do Estado do Acre e os funcionários públicos estaduais que participaram da ação de reintegração de posse no município de Brasiléia, é imprescindível o convite para que as vítimas expliquem a atuação do governo nos episódios narrados. Sala da Comissão, 6 de fevereiro de 2012. Senador Paulo Paim Senador Aloysio Nunes Ferreira
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    Aprovado
  • Aprovado
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    REQUERIMENTO Nº 05, de 2012 Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do inciso V, § 2º, art. 58, da Constituição Federal, c/c o inciso V, art. 90, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidada a Sra. Almerinda Neves, para, em audiência nesta COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E COMISSÃO PARTICIPATIVA, prestar esclarecimentos os atos de violência praticados pela Polícia Militar da Bahia. JUSTIFICATIVA No dia 22 de janeiro, durante um show do grupo Olodum, no Pelourinho, em Salvador a Polícia Militar da Bahia espancou, sem qualquer motivo, a cozinheira Almerinda Neves, de 34 anos. Ela estava no público do evento quando um dos policiais militares que faziam a segurança no local desferiu golpes de bastão no meio do público e um deles atingiu a cozinheira, que foi socorrida por populares. Almerinda, que tem um filho de 12 anos, acordou dois dias depois, após ser transferida do Hospital Geral do Estado para o Hospital do Subúrbio. No hospital ela soube que havia perdido o globo ocular do olho esquerdo Neste sentido, em face dos atos violência cometidos pela Policia Militar do Estado Bahia, é imprescindível o convite para que a vítima explique a atuação do governo naquele episódio. Sala da Comissão, 6 de fevereiro de 2012. Senador Paulo Paim Senador Aloysio Nunes Ferreira
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    Aprovado
  • Aprovado
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    REQUERIMENTO Nº 06, de 2012 Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do inciso V, § 2º, art. 58, da Constituição Federal, c/c o inciso V, art. 90, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado o Sr. Hudson Silva, prestar esclarecimentos sobre os atos de violência praticados pela Polícia Militar do Piauí. JUSTIFICATIVA O estudante Hudson Silva, aluno filosofia na Faculdade Federal do Piauí, participava de uma das manifestações organizadas em Teresina contra a elevação da tarifa de ônibus. Fragmento de uma bomba de efeito moral usada pela PM para reprimir o protesto — violento, é bom que fique claro — o deixou cego do olho direito. Neste sentido, em face dos atos violência cometidos pela Policia Militar do Estado do Piauí na manifestação dos estudantes daquele estado, é imprescindível o convite para que a vítima explique a atuação do governo naquele episódio . Sala da Comissão, 6 de fevereiro de 2012. Senador Paulo Paim Senador Aloysio Nunes Ferreira
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    Aprovado
  • Aprovado
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    REQUERIMENTO Nº 07, DE 2012 Senhor Presidente da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, Com fundamento no disposto no Art. 93 inciso II, do RISF, REQUEIRO a realização de audiência pública para debater a violência no transito e o Estatuto do Motorista Profissional. Os convidados serão enviados posteriormente para a secretaria da Comissão. Sala das Comissões, 06 de fevereiro de 2012 Senador PAULO PAIM
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    Aprovado
  • Aprovado
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    REQUERIMENTO Nº 08, DE 2012 Senhor Presidente da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, Com fundamento no disposto no Art. 93 inciso II, do RISF, REQUEIRO a realização de audiência pública para debater os problemas com próteses de silicones francesas e holandesas. Os convidados serão enviados posteriormente para a secretaria da Comissão. Sala das Comissões, 06 de fevereiro de 2012. Senador PAULO PAIM
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    Aprovado
  • Aprovado
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    REQUERIMENTO Nº 09, DE 2012 Senhor Presidente da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, Com fundamento no disposto no Art. 93 inciso II, do RISF, REQUEIRO a realização de audiência pública para debater o linchamento bárbaro de João Augusto Silva, morto a pauladas diante de sete policiais militares em Santarém, no Pará. Os convidados serão enviados posteriormente para a secretaria da Comissão. Sala das Comissões, 06 de fevereiro de 2012 Senador PAULO PAIM
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    Aprovado
  • Aprovado
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    REQUERIMENTO Nº 10, DE 2012 Senhor Presidente da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, Com fundamento no disposto no Art. 93 inciso II, do RISF, REQUEIRO a realização de audiência pública para debater a prevenção aos acidentes de trabalho e a saúde do trabalhador. Os convidados serão enviados posteriormente para a secretaria da Comissão. Sala das Comissões, 06 de fevereiro. Senador PAULO PAIM
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    Aprovado
  • Aprovado
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    REQUERIMENTO Nº 11, DE 2012 Senhor Presidente da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, Com fundamento no disposto no Art. 93 inciso II, do RISF, REQUEIRO a realização de audiência pública para debater as condições de trabalho e a política salarial dos bombeiros, policiais civis e militares. Os convidados serão enviados posteriormente para a secretaria da Comissão. Sala das Comissões, 06 de fevereiro de 2012. Senador PAULO PAIM
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    Aprovado
  • Aprovado
    Ementa
    REQUERIMENTO Nº 12, DE 2012 Senhor Presidente da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, Com fundamento no disposto no Art. 93 inciso II, do RISF, REQUEIRO a realização de audiência pública para debater a situação do transporte coletivo e a mobilidade urbana no país. Os convidados serão enviados posteriormente para a secretaria da Comissão. Sala das Comissões, 06 de fevereiro de 2012. Senador PAULO PAIM
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    Aprovado
  • Aprovado
    Ementa
    REQUERIMENTO Nº 13, DE 2012 Senhor Presidente da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, Com fundamento no disposto no Art. 93 inciso II, do RISF, REQUEIRO a realização de audiência pública para debater os recentes casos de vazamento de petróleo na Bacia de Santos-SP e no mar de Tramandaí-RS, bem como as medidas de contensão de óleo existente no país. Os convidados serão enviados posteriormente para a secretaria da Comissão. Sala das Comissões, 06 de fevereiro de 2012. Senador PAULO PAIM
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    Aprovado
  • Lido
    Ementa
    Requeremos, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiências públicas para discutir o processo de reintegração de posse da Comunidade do Pinheirinho, em São José dos Campos, com a finalidade de melhor examinar os fatos que envolveram tal processo, colhendo dados nos campos jurídico, político e de direitos humanos, de modo a concluir sobre as melhores medidas a serem adotadas para o caso, sobre a necessidade de encaminhamento das conclusões para as autoridades competentes e de correções de atitudes para situações semelhantes no futuro. Para tanto, indicamos, como convidados: - Eduardo Pedrosa Cury, Prefeito de São José dos Campos; - Inês Magalhães, Secretária Nacional de Habitação; - Silvio Torres, Secretário de Habitação do Estado de São Paulo; - Ivan Sartori, Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP); - Luiz Beetoven Giffoni Ferreira, juiz da 18ª Vara Cível da Comarca da Capital-São Paulo; - Rodrigo Capez, juiz do TJSP, representante do Tribunal na operação de desocupação da área; - Márcia Faria Mathey Loureiro, Juíza da 6ª Vara Cível de São José dos Campos; - João Marcos Costa de Paiva, promotor de justiça da 10ª Promotoria de Justiça de São José dos Campos, que conduziu as oitivas sobre os abusos de autoridade; - Marcelo Menezes, advogado do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos; - Denis Pizzigatti Ometto, advogado; - Antonio Donizete Ferreira, líder comunitário; - Tonhão Dutra, Vereador de São José dos Campos; e - Alvaro Batista Camilo, Comandante-Geral da Polícia Militar de São Paulo; e - Vítimas constantes dos depoimentos à Promotoria: – a serem relacionadas.
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    Lido

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Ana Rita
Marta Suplicy
Paulo Paim
Wellington Dias
Cristovam Buarque
Marcelo Crivella
Suplentes
1. Ângela Portela
2. Eduardo Suplicy
3. Humberto Costa
4. Anibal Diniz
5. João Durval
6. Lídice da Mata
Titulares
Pedro Simon
Lauro Antonio
Ivonete Dantas
Casildo Maldaner
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Suplentes
1. Roberto Requião
2. Eunício Oliveira
3. Ricardo Ferraço
4. VAGO
5. VAGO
6. VAGO
Titulares
VAGO
VAGO
Clovis Fecury
Suplentes
1. Cássio Cunha Lima
2. Cyro Miranda
3. José Agripino
Titulares
Mozarildo Cavalcanti
Jorge Afonso Argello
Suplentes
1. VAGO
2. VAGO
Titulares
Magno Malta
Suplentes
1. Vicentinho Alves
Titulares
VAGO
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
Nenhum parlamentar não-membro presente.

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