Requerimento

Ementa

REQUERIMENTO Nº 04, de 2012 Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do inciso V, § 2º, art. 58, da Constituição Federal, c/c o inciso V, art. 90, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam convidados os Senhores José Adelson Jaminawa e Marco Filho, para, em audiência nesta COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, prestarem os devidos esclarecimentos sobre os atos de desocupação de terras na cidade de Brasíleia, no Acre. JUSTIFICATIVA No dia 14 de julho do ano passado, o Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar do Acre, obedecendo a uma determinação judicial — a exemplo do que teve de fazer a PM de São Paulo —, foi chamada a executar a reintegração de posse de um terreno privado na periferia da cidade de Brasíleia, no interior do Acre, administrada pela prefeita Leila Galvã. As 350 famílias de sem-terra e sem-teto brasileiros que estavam no terreno invadido já tinham sido expulsas de uma área que ocupavam na Bolívia. As famílias invadiram a área particular e tiveram de sair. Houve resistência, e um confronto físico de grandes proporções. A imprensa noticiou que o índio José Adelson Jaminawa levou um tiro de bala de borracha e ficou cego de um olho. Júlia Graziela Vasquez, 21 anos, desalojada pela polícia, sofreu um aborto logo depois da operação, por um policial que lhe desferiu um chute na barriga. Abimael Filho, outro invasor, levou um tiro, também de bala de borracha, no rosto. No dia 18 de julho, uma comissão dos desalojados foi falar com a prefeita Leila Galvão do Partido dos Trabalhadores. Houve um novo desentendimento, e um dos líderes da invasão, Marcos Filho, foi atingido por uma pistola de choque, o taser, no pescoço. Há recomendação expressa dos fabricantes para que a arma não seja usada nessa parte do corpo. Ele desmaiou e precisou de atendimento médico. Os desalojados reclamaram de toda sorte de maus-tratos. Neste sentido, em face dos fatos cometidos pela Policia Militar do Estado do Acre e os funcionários públicos estaduais que participaram da ação de reintegração de posse no município de Brasiléia, é imprescindível o convite para que as vítimas expliquem a atuação do governo nos episódios narrados. Sala da Comissão, 6 de fevereiro de 2012. Senador Paulo Paim Senador Aloysio Nunes Ferreira

Autoria e relatoria

1º signatário

Sen. Aloysio Nunes Ferreira e Sen. Paulo Paim

(PSDB /SP)

Resultado

Aprovado

Requerimento

prestarem os devidos esclarecimentos sobre os atos de desocupação de terras na cidade de Brasíleia,