48ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
07/11/2017 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Adiado
- Ementa
- Requer, nos termos do art. 99-A, combinado com os artigos 393-A, 393-B, 393-C, 393-D, 393-E e 393-F, do Regimento Interno do Senado Federal, que trata de competência desta Comissão, a designação de grupo de Senadores para avaliar a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre instrumentos para condução da política monetária, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Tasso Jereissati
- Relatório
- Pela aprovação do projeto com quatro emendas apresentadas.
- Resultado
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Adiado
-
Lido o relatório
- Ementa
- Altera as Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, nº 8.001, de 13 de março de 1990, e nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para substituir 50% da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos destinada aos Municípios por participação no resultado da exploração de recursos hídricos de novas usinas hidroelétricas.
- Relator Ad hoc
- Senador Fernando Bezerra Coelho
- Relatório
- Pela rejeição do projeto.
- Resultado
-
Após a leitura do relatório, a discussão é encerrada e a apreciação da matéria é adiada.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para condicionar o pagamento das parcelas do financiamento pelos beneficiários ao credenciamento de escola pública de educação infantil e de ensino fundamental no respectivo conjunto habitacional.
- Relator Ad hoc
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CE.
- Resultado
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O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, concede vista da matéria, nos termos regimentais, ao Senador Fernando Bezerra Coelho.
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- Ementa
- Dispõe sobre o sistema de direcionamento de crédito e suas fontes de recursos.
- Relator
- Senador Humberto Costa
- Relatório
- Pela rejeição do projeto.
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto e dá outras Providências.
- Relatório
- Pela aprovação do projeto com uma emenda apresentada.
- Resultado
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O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, concede vista da matéria, nos termos regimentais, ao Senador Fernando Bezerra Coelho.
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009, que constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências, para determinar que, dos recursos repassados ao BNDES pelo Tesouro Nacional, ao menos 20% (vinte por cento) sejam destinados ao financiamento de obras e de aquisição de equipamentos por hospitais comunitários e beneficentes.
- Relator
- Senador Fernando Bezerra Coelho
- Relatório
- Pela rejeição do projeto.
- Resultado
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Após a leitura do relatório, a discussão é encerrada e a apreciação da matéria é adiada.
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Lido o relatório
- Ementa
- Disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária.
- Relator
- Senador Flexa Ribeiro
- Relatório
- Pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 5-CRA.
- Resultado
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Após a leitura do relatório, a discussão é encerrada e a apreciação da matéria é adiada.
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera o art. 13 da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para isentar do pagamento das taxas do FISTEL os serviços públicos de emergência e de segurança pública.
- Relator
- Senador Eduardo Braga
- Relatório
- Pela aprovação com uma emenda apresentada.
- Resultado
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Após a leitura do relatório a apreciação da matéria é adiada.
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Adiado
- Ementa
- Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.
- Relator
- Senador Garibaldi Alves Filho
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
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Adiado
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.
- Relatora
- Senadora Lídice da Mata
- Relatório
- Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado.
- Resultado
-
Retirado de pauta, a pedido do Relator, para reexame.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, para dispor sobre a distribuição entre os estados de recursos públicos federais para a agricultura familiar e para os empreendimentos familiares rurais.
- Relatório
- Contrário ao projeto.
- Resultado
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A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto, com voto contrário da Senadora Simone Tebet.
- Observação
- 1. A matéria vai à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Encaminha, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2017.
- Relatório
- Favorável nos termos do PDS que apresenta.
- Resultado
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A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera as Leis nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 e nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o financiamento de serviços de assistência técnica e extensão rural.
- Relator
- Senador Valdir Raupp
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
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Retirado de pauta, a pedido do Relator, para reexame.
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- Ementa
- Altera a destinação dos royalties do petróleo de forma a privilegiar a educação pública básica e o ensino profissional.
- Relator
- Senador Cristovam Buarque
- Relatório
- Favorável ao projeto nos termos do substitutivo apresentado.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar o custo econômico estimado na concessão de seguro de crédito à exportação, por operação de crédito, em sítio público, e disponibilizar ao Tribunal de Contas da União, a metodologia de cálculo e os parâmetros utilizados.
- Relator
- Senador Cristovam Buarque
- Relatório
- Favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 134/2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e pelo arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 135/2016.
- Resultado
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Adiado
- Matérias anexadas
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- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
- Adiado
- Relatório
- Pelo arquivamento
- Resultado
- Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o financiamento e a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural.
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
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A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
- Observação
- 1. A matéria vai à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o § 1º do art. 4º da Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, para destinar recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento a ações de revitalização de bacias hidrográficas localizadas nas áreas de atuação das Superintendências de Desenvolvimento Regional.
- Relatório
- Favorável ao projeto com uma emenda apresentada.
- Resultado
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A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1 - CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. (Item 20)
- Observação
- 1. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para a apreciação do Requerimento de Urgência.
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Aprovado
- Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Assuntos Econômicos, com os seguintes convidados: Sr. José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz, Diretor-Presidente da ANAC; Sr. Cláudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Sr. Paulo Sérgio Kakinoff, Presidente da Gol Linhas Aéreas; Sr. Jerome Cardier, Diretor Presidente da Latam; Sr. Frederico Pedreira, Presidente da Avianca Brasil; Sr. David Neeleman, Presidente da Azul Linhas Aéreas Brasileiras, para debater as disposições constantes da Resolução nº 400, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que estabelece condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, em especial sobre a cobrança pelo transporte de bagagens nos voos nacionais e internacionais.
- Resultado
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A Comissão aprova o Requerimento nº 148, de 2017 - CAE, com a inclusão dos nomes do Presidente do CADE; e do Presidente da Confederação Nacional dos Usuários de Transportes Coletivos Rodoviários, Ferroviários, Metroviários, Hidroviários e Aéreos.
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- Ementa
- Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 369 de 2017, que “Altera o § 1º do art. 4º da Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, para destinar recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento a ações de revitalização de bacias hidrográficas localizadas nas áreas de atuação das Superintendências de Desenvolvimento Regional”.
- Resultado
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A Comissão aprova o Requerimento nº 149, de 2017 - CAE.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de promover debate com o professor Grewal Bhajan, da Universidade de Victoria, Melbourne, Austrália, a crise fiscal brasileira em sua dimensão federativa e a importância de se aperfeiçoar a coordenação fiscal intergovernamental no país.
- Resultado
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A Comissão aprova o Requerimento nº 150, de 2017 - CAE.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Kátia Abreu | |
| Roberto Requião | |
| Garibaldi Alves Filho | Presente |
| Rose de Freitas | Presente |
| Simone Tebet | Presente |
| Valdir Raupp | Presente |
| Fernando Bezerra Coelho | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Eduardo Braga | |
| 2. Romero Jucá | |
| 3. Elmano Férrer | Presente |
| 4. Waldemir Moka | Presente |
| 5. VAGO | |
| 6. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Gleisi Hoffmann | |
| Humberto Costa | |
| Jorge Viana | |
| José Pimentel | Presente |
| Lindbergh Farias | |
| Acir Gurgacz | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ângela Portela | |
| 2. Fátima Bezerra | Presente |
| 3. Paulo Paim | Presente |
| 4. Regina Sousa | |
| 5. Paulo Rocha | Presente |
| 6. Randolfe Rodrigues |
| Titulares | |
|---|---|
| Tasso Jereissati | Presente |
| Ricardo Ferraço | |
| José Serra | |
| Ronaldo Caiado | |
| José Agripino |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ataídes Oliveira | Presente |
| 2. Dalirio Beber | Presente |
| 3. Flexa Ribeiro | Presente |
| 4. Davi Alcolumbre | |
| 5. Maria do Carmo Alves |
| Titulares | |
|---|---|
| Otto Alencar | |
| Omar Aziz | Presente |
| Ciro Nogueira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Sérgio Petecão | |
| 2. José Medeiros | Presente |
| 3. Benedito de Lira |
| Titulares | |
|---|---|
| Lúcia Vânia | Presente |
| Lídice da Mata | Presente |
| Vanessa Grazziotin | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. VAGO | |
| 2. Cristovam Buarque | |
| 3. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Wellington Fagundes | Presente |
| Armando Monteiro | Presente |
| Telmário Mota |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Pedro Chaves | Presente |
| 2. VAGO | |
| 3. Cidinho Santos | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Vicentinho Alves | Presente |
| Roberto Muniz | Presente |
| Dário Berger | Presente |