Projeto de Lei do Senado n° 369, de 2017 Ver PLS 369/2017

Ementa

Altera o § 1º do art. 4º da Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, para destinar recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento a ações de revitalização de bacias hidrográficas localizadas nas áreas de atuação das Superintendências de Desenvolvimento Regional.

Autoria e relatoria

Autor

Senador José Pimentel

(PT/CE)

Relatório

Favorável ao projeto com uma emenda apresentada.

Resultado

A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1 - CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. (Item 20)

Observação

1. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para a apreciação do Requerimento de Urgência.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)