34ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
01/11/2016 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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- Ementa
- Altera o art. 5º, I, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado do Mato Grosso e a parte do Maranhão incluída na área de atuação da Sudam.
- Relator
- Senador Wellington Fagundes
- Relatório
- Pela aprovação do projeto.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para incluir previsão de destinação do Fundo Nacional de Aviação Civil para indenização de danos causados por acidentes aéreos a terceiros na superfície.
- Relator
- Senador Flexa Ribeiro
- Relatório
- Contrário ao projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar pagamentos antecipados.
- Relator Ad hoc
- Senador José Medeiros
- Relatório
- Favorável ao projeto com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, prevendo aplicação de recursos na recomposição ambiental das áreas de preservação permanente que especifica.
- Relator
- Senador Jorge Viana
- Relatório
- Pela prejudicialidade do projeto.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Dá nova redação ao caput do Art. 1º e § 2º, da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, a fim de permitir que a concessão do benefício de seguro desemprego, a catadores de caranguejos e mariscos, devidamente registrados nas colônias de pesca de suas regiões, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Wellington Fagundes
- Relatório
- Contrário ao projeto.
- Resultado
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Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências para vedar o contingenciamento de recursos orçamentários para ciência, tecnologia e inovação.
- Relator
- Senador Cristovam Buarque
- Relatório
- Favorável ao projeto com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para assegurar prioridade ao crédito do microempreendedor individual e da microempresa, nas condições que especifica.
- Relator
- Senador Cristovam Buarque
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Estabelece instrumentos para evitar que as loterias da Caixa Econômica Federal possam vir a ser utilizadas para ações de "lavagem" de dinheiro.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do projeto na forma da emenda nº 2 (substitutivo) e pela prejudicialidade da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo).
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Proíbe as empresas de cartões de pagamento de autorizarem transações relacionadas com jogos de azar e pornografia infantil via rede mundial de computadores.
- Relator
- Senador Davi Alcolumbre
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, acatando as Emendas nºs 1 a 3-CCT-CMA, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para incluir como prioritárias as aplicações de recursos financeiros na Caatinga.
- Relator
- Senador Davi Alcolumbre
- Relatório
- Pela aprovação do projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta art. 60-A à Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, para prever que é suficiente a apresentação de requerimento na Junta Comercial para a baixa dos registros da empresa, no prazo máximo de dois dias úteis, em todos os órgãos federais, estaduais, distritais ou municipais.
- Relator
- Senador Telmário Mota
- Relatório
- Pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera as Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, nº 8.001, de 13 de março de 1990, e nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para substituir 50% da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos destinada aos Municípios por participação no resultado da exploração de recursos hídricos de novas usinas hidroelétricas.
- Relator
- Senador Benedito de Lira
- Relatório
- Pela rejeição do projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 12.860, de 11 de setembro de 2013, para estender a redução a zero das alíquotas da contribuição social para o PIS/Pasep e da Cofins às receitas decorrentes da prestação de serviços regulares de transporte no território das regiões metropolitanas regularmente constituídas e dos serviços definidos nos incisos XI a XIII do artigo 4º da Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012.
- Relator
- Senador Benedito de Lira
- Relatório
- Pela aprovação do projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (PRO-SANTACASAS) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
- Relatora
- Senadora Lúcia Vânia
- Relatório
- Pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 a 6-CAS, com mais uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado
- Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública para debater a PEC nº 241, de 2016, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal". Com intuito de discutir suas consequências para as finanças públicas, bem como para as políticas sociais do país, sugere-se o convite dos seguintes nomes: Luiz Gonzaga Belluzzo – professor de economia da Universidade Estadual de Campinas – Unicamp; Pedro Paulo Zaluth Bastos - professor de economia da Universidade Estadual de Campinas - Unicamp; Marcos de Barros Lisboa – presidente do Insper; e Waldery Rodrigues Júnior – assessor especial do Gabinete do Ministro da Fazenda.
- Resultado
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A comissão aprova o Requerimento nº 26 de 2016-CAE.
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Aprovado
- Ementa
- Requer, nos termos do inciso II, do artigo 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com a presença dos pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Fabiola Sulpino Vieira e Rodrigo Pucci de Sá e Benevides, autores do estudo "Os impactos do novo regime fiscal para o financiamento do sistema único de saúde e para a efetivação do direito à saúde no Brasil" (Nota Técnica Nº 28 Disoc/Ipea), como forma de contribuir nos debates sobre a PEC 241, que trata do novo regime fiscal, em tramitação no Legislativo Federal.
- Resultado
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A comissão aprova o Requerimento nº 27 de 2016-CAE.
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Aprovado
- Ementa
- Requer, nos termos do inciso II, do artigo 93, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública para discutir os efeitos da PEC 241, de 2016, em tramitação no Legislativo Federal, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o novo regime fiscal e limitar por vinte anos os gastos públicos. Para tanto, propõe-se os seguintes convidados: Élida Graziane, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo; Ingo Wolfgang Sarlet, professor titular da PUC-RS e desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Heleno Torres, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
- Resultado
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A comissão aprova o Requerimento nº 28 de 2016-CAE.
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Aprovado
- Ementa
- Requer, nos termos do inciso V, § 2º, art. 58, da Constituição Federal, cumulado com o inciso V, art. 90, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidada a Sra. Maria Silvia Bastos Marques, Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para, em audiência nesta Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, prestar informações sobre a antecipação de pagamentos do BNDES ao Tesouro, noticiado na imprensa desde maio de 2016.
- Resultado
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A comissão aprova o Requerimento nº 29 de 2016-CAE.
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada no dia 8 de novembro de 2016 audiência pública conjunta desta Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) com a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016, que “Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências”. Os convidados serão informados oportunamente às Secretarias de ambas as Comissões.
- Resultado
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A comissão aprova o Requerimento nº 30 de 2016-CAE.
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a participação conjunta desta Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no Ciclo de Debates da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) destinado a debater “As propostas de limitação aos gastos públicos ”, aprovado nos termos do RDH nº 137, de 2016.
- Resultado
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A comissão aprova o Requerimento nº 31 de 2016-CAE.
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- Ementa
- Requer, com base no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que sejam convidados para participar de audiência pública, a ser realizada no âmbito das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), os seguintes senhores, para discutir as propostas de limitação aos gastos públicos, especialmente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 55, de 2016 (PEC nº 241, de 2016, na origem) – PEC DO TETO DOS GASTOS PÚBLICOS: Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda; Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo, Professor Titular de economia da Universidade de Campinas (Unicamp); Roberto Lehrer, Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); e Rubens Penha Cysne, Diretor da Escola de Pós-Graduação em Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV/EPGE).
- Resultado
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A comissão aprova o Requerimento nº 32 de 2016-CAE.
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 3°, da Constituição Federal, combinado com o art. 148 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, considerando a Subcomissão Permanente de Avaliação do Sistema Tributário Nacional, a realização de audiência pública, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com vistas à apresentação de dados e indicadores sobre o procedimento de avaliação de políticas públicas no âmbito do Senado Federal, aprovado no RQE 8/2016 da CAE. Desta forma, requer-se o convite para participação de representantes da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco); do Sindifisco Nacional; além dos senhores Evilasio Salvador, Divino Fidélis e Dao Real Pereira dos Santos.
- Resultado
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A comissão aprova o Requerimento nº 33 de 2016-CAE.
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 3°, da Constituição Federal, combinado com o art. 148 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, considerando a Subcomissão Permanente de Avaliação do Sistema Tributário Nacional, a realização de audiência pública, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com vistas à apresentação de dados e indicadores sobre o procedimento de avaliação de políticas públicas no âmbito do Senado Federal, aprovado no RQE 8/2016 da CAE. Desta forma, requer-se o convite para participação dos seguintes pesquisadores do tema: Sérgio Wulff Gobetti; Amir Khair; e Pedro Dalarue.
- Resultado
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A comissão aprova o Requerimento nº 34 de 2016-CAE.
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 3°, da Constituição Federal, combinado com o art. 148 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, considerando a Subcomissão Permanente de Avaliação do Sistema Tributário Nacional, a realização de audiência pública, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com vistas à apresentação de dados e indicadores sobre o procedimento de avaliação de políticas públicas no âmbito do Senado Federal, aprovado no RQE 8/2016 da CAE, com a participação dos seguintes convidados: Rodrigo Orair, pesquisador do Ipea; Rozane Siqueira, autora do livro "A incidência final dos impostos indiretos no Brasil: efeitos da tributação de insumos"; e Fátima Gondim Farias, auditora fiscal da Receita Federal.
- Resultado
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A comissão aprova o Requerimento nº 35 de 2016-CAE.
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 55 de 2016, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal". Com intuito de discutir as consequências da Emenda Constitucional para as finanças públicas, bem como para as políticas sociais do país, sugere-se que sejam convidados quatro debatedores, sendo, preferencialmente, dois favoráveis e dois contrários à PEC.
- Resultado
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A comissão aprova o Requerimento nº 36 de 2016-CAE.
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 55 de 2016, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal". Com intuito de discutir as consequências da Emenda Constitucional para as finanças públicas, bem como para as políticas sociais do país, sugere-se que sejam convidados os seguintes debatedores: Gabriel Murrica Galípolo – professor de Economia da PUC de São Paulo; Guilherme Santos Mello – professor do Instituto de Economia da Unicamp; Felipe Salto – economista e assessor do senador José Aníbal; José Roberto Afonso – economista e pesquisador da FGV/IBRE.
- Resultado
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A comissão aprova o Requerimento nº 37 de 2016-CAE.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Gleisi Hoffmann | Presente |
| Humberto Costa | Presente |
| Lindbergh Farias | Presente |
| Jorge Viana | |
| Lasier Martins | |
| Telmário Mota | |
| Benedito de Lira | |
| Ciro Nogueira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. José Pimentel | Presente |
| 2. Paulo Rocha | Presente |
| 3. Regina Sousa | Presente |
| 4. Roberto Muniz | |
| 5. Cristovam Buarque | |
| 6. VAGO | |
| 7. Wilder Morais | |
| 8. Ivo Cassol |
| Titulares | |
|---|---|
| Romero Jucá | |
| Waldemir Moka | Presente |
| Raimundo Lira | |
| Eduardo Braga | |
| Ricardo Ferraço | |
| Roberto Requião | Presente |
| Omar Aziz | |
| Kátia Abreu | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Valdir Raupp | Presente |
| 2. Eunício Oliveira | |
| 3. VAGO | |
| 4. José Medeiros | |
| 5. Jader Barbalho | |
| 6. Marta Suplicy | |
| 7. Rose de Freitas | |
| 8. Hélio José |
| Titulares | |
|---|---|
| José Agripino | |
| VAGO | |
| Flexa Ribeiro | |
| Alvaro Dias | |
| Tasso Jereissati |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. José Aníbal | |
| 2. Ataídes Oliveira | |
| 3. Dalirio Beber | Presente |
| 4. Ronaldo Caiado | |
| 5. Davi Alcolumbre |
| Titulares | |
|---|---|
| Lúcia Vânia | |
| Fernando Bezerra Coelho | |
| Vanessa Grazziotin | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Lídice da Mata | Presente |
| 2. Roberto Rocha | |
| 3. Antonio Carlos Valadares |
| Titulares | |
|---|---|
| Armando Monteiro | Presente |
| Marcelo Crivella | |
| Wellington Fagundes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Pedro Chaves | |
| 2. Elmano Férrer | |
| 3. Cidinho Santos | Presente |
Nenhum parlamentar não-membro presente.