Projeto de Lei do Senado n° 440, de 2013 Ver PLS 440/2013

Ementa

Altera a Lei nº 12.860, de 11 de setembro de 2013, para estender a redução a zero das alíquotas da contribuição social para o PIS/Pasep e da Cofins às receitas decorrentes da prestação de serviços regulares de transporte no território das regiões metropolitanas regularmente constituídas e dos serviços definidos nos incisos XI a XIII do artigo 4º da Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Acir Gurgacz

(PDT/RO)

Relator

Senador Benedito de Lira

(PP/AL)

Relatório

Pela aprovação do projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CI)  
• Relatório Legislativo (CAE)