Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 36, de 2016 Ver RQE 36/2016

Ementa

Requer, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 55 de 2016, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal". Com intuito de discutir as consequências da Emenda Constitucional para as finanças públicas, bem como para as políticas sociais do país, sugere-se que sejam convidados quatro debatedores, sendo, preferencialmente, dois favoráveis e dois contrários à PEC.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Humberto Costa

(PT/PE)

Resultado

A comissão aprova o Requerimento nº 36 de 2016-CAE.

Textos da pauta

• Requerimento - Texto final (CAE)