Projeto de Lei do Senado n° 612, de 2015 Ver PLS 612/2015

Ementa

Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para incluir previsão de destinação do Fundo Nacional de Aviação Civil para indenização de danos causados por acidentes aéreos a terceiros na superfície.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Hélio José

(PSD/DF)

Relator

Senador Flexa Ribeiro

(PSDB/PA)

Relatório

Contrário ao projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria