71ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
12/11/2013 às 10h
Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 e 2, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Durante a discussão da Matéria, foi apresentada a Emenda nº 4, de autoria do Senador Lindbergh Farias. O relator, Senador Humberto Costa, acata a Emenda nº 4 e, parcialmente, a Emenda nº 3. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1, 2 e 4, e favorável parcialmente à Emenda nº 3, nos termos da Emenda nº 5 (Substitutivo), renumerada como Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Votam vencidos os Senadores José Agripino e Roberto Requião. Aprova, também, a apresentação de Requerimento de Urgência para a matéria. Votam contrário à apresentação do Requerimento de Urgência os Senadores Rodrigo Rollemberg, Pedro Taques, Roberto Requião, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino.
- Observação
- 1. Em 12/11/2013, foi apresentada a Emenda nº 3, de autoria do Senador Armando Monteiro.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, para disciplinar a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas resultantes de redução da alíquota interestadual incidente nas operações interestaduais com bens, mercadorias e serviços, conforme decisão do Senado Federal no exercício da atribuição prevista no art. 155, § 2º, IV, da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, acatando total ou parcialmente as Emendas nºs 2, 3, 5, 8, 11, 12, 14, 17, 20, 21, 22, 23, 24 e 27, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 4, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 16, 18, 19, 25, 26, 28 a 33.
- Resultado
-
Durante a discussão da Matéria, foram apresentadas as Emendas nºs 36 e 37, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. O relator, Senador Armando Monteiro, manifesta-se contrariamente às Emendas nºs 34 a 37. São apresentados Requerimentos de Destaque para Votação em Separado para as Emendas nºs 15, 16, 19 e 25. É retirado pelo autor o Requerimento de Destaque para a Emenda nº 19. Colocados em votação nominal, a Comissão rejeita os Requerimentos de Destaque para as Emendas nºs 15, 16 e 25, por 13 votos contrários, 8 votos favoráveis e nenhuma abstenção. Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy, Vanessa Grazziotin, Pedro Taques, Inácio Arruda, Ricardo Ferraço, Flexa Ribeiro, Lúcia Vânia e Blairo Maggi. Colocado em votação nominal, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto, acatando total ou parcialmente as Emendas nºs 2, 3, 5, 8, 11, 12, 14, 17, 20, 21, 22, 23, 24 e 27, nos termos da Emenda nº 38 (Substitutivo), renumerada como Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), e pela rejeição das Emendas nºs 4, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 16, 18, 19, 25, 26, 28 a 37, por 12 votos favoráveis, 8 votos contrários e nenhuma abstenção. Votam vencidos os Senadores José Pimentel, Vanessa Grazziotin, Pedro Taques, Inácio Arruda, Ricardo Ferraço, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro e Lúcia Vânia.
- Observação
- 1. Em 5/11/2013, foi apresentada a Emenda nº 34, de autoria da Senadora Lúcia Vânia. 2. Em 12/11/2013, foi apresentada a Emenda nº 35, de autoria do Senador Cyro Miranda.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Solicita ao Senado Federal, a retificação da resolução nº 21, de 2013, que autorizou a contratação de operação de crédito externo entre a República Federativa do Brasil, no interesse da Controladoria-Geral da União e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até USD 18,000,000.00 (dezoito milhões de dólares norte-americanos), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Fortalecimento da Prevenção e Combate à Corrupção na Gestão Pública Brasileira (PROPREVIVE)".
- Relatório
- Favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta.
- Resultado
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A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado. Aprova, também, a apresentação de Requerimento de Urgência para a matéria.
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Adiado
- Ementa
- Encaminha cópia do Acórdão nº 2186/2013 (acompanhado das peças que o fundamentam), proferido pelo Tribunal de Contas da União na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado do Plenário de 14/08/2013, ao apreciar o Processo de Levantamento nº TC-013.036/2012-2, acerca da solvabilidade das dívidas de Estados e Municípios com a união ao final dos contratos de renegociação.
- Relator
- Senador Antonio Carlos Rodrigues
- Relatório
- Pelo conhecimento e posterior arquivamento da Matéria.
- Resultado
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Adiado.
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, para estabelecer a idade mínima de sessenta anos para fins de recebimento do benefício de prestação continuada.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Contrário ao Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento da infra-estrutura de coleta e processamento de informações no mercado de cartões de crédito e débito.
- Relator
- Senador Flexa Ribeiro
- Relatório
- Pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 677 e 680 de 2007. Votação simbólica
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Antonio Carlos Rodrigues
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta, e ainda, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Pedro Taques.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Revoga dispositivo da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, e a Lei nº 9.813, de 23 de agosto de 1999, extinguindo a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira ao exterior.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 8.218/1991, com vistas a estabelecer justiça na aplicação de multas aos contribuintes que descumprirem obrigações acessórias tributárias.
- Relatora
- Senadora Lúcia Vânia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e produtos químicos, quando adquiridos por empresas recicladoras, cooperativas e associações para emprego, exclusivo, em serviços e processos de reciclagem.
- Relator
- Senador Anibal Diniz
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre forro de PVC.
- Relator
- Senador Jorge Afonso Argello
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender aos agentes públicos ocupantes de cargo de provimento em caráter efetivo a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional.
- Relator
- Senador Eduardo Lopes
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Dispõe sobre a restituição de contribuição social a que se refere o § 2º do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Walter Pinheiro
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Autoriza a criação do Fundo de Aval para Investimentos em Inovação de Micro, Pequenas e Médias Empresas (InovaMPES), e dá outras providências.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para permitir a delegação de atos praticados pelas juntas comerciais.
- Relator
- Senador Pedro Taques
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Vincula a vigência dos incentivos fiscais relativos à Amazônia Ocidental e às Áreas de Livre Comércio ao prazo de vigência da Zona Franca de Manaus.
- Relator
- Senador Francisco Dornelles
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 4º da Lei 9.126, de 10 de novembro de 1995, para determinar que ao saldo não desembolsado do BNDES seja dado o mesmo tratamento dos saldos dos recursos dos Fundos Constitucionais
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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Aprovado
- Ementa
- Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 68 de 2013-CAE, que a audiência pública com o objetivo de tratar dos “impactos das reduções de tarifas de energia elétrica para o setor produtivo, em especial à indústria, decorrentes da Medida Provisória 579 (convertida na Lei 12.783, de 2013), bem como, discutir propostas de políticas públicas que viabilizem a oferta de gás natural a preços mais competitivos”, inclua como convidado o Sr. Benoit d‘Iribarne, Presidente da Associação Técnica Brasileira das Indústrias Automáticas de Vidro (Abividro).
- Resultado
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A Comissão aprova o Requerimento nº 71 de 2013-CAE.
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Aprovado
- Ementa
- Requer, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, seja incluído o senhor José Ricardo Roriz Coelho, vice-presidente da Fiesp e diretor do Departamento de Competitividade e Tecnologia da Fiesp, entre os convidados para participar da audiência pública sobre a qual trata o Requerimento nº 55, de 2013 – CAE, que trata da "Reindustrialização no Brasil".
- Resultado
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A Comissão aprova o Requerimento nº 72 de 2013-CAE.
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Aprovado
- Ementa
- Requer, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam incluídos os senhores Reginaldo Almeida de Medeiros, Presidente Executivo da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) e Mário Luiz Menel da Cunha, Presidente da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape), entre os convidados para participar da audiência pública sobre a qual trata o Requerimento nº 68, de 2013 – CAE, que visa discutir os impactos decorrentes da redução das tarifas de energia elétrica sobre o setor produtivo, propostas na Medida Provisória 579/2012 (convertida na Lei 12.783/2013).
- Resultado
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A Comissão aprova o Requerimento nº 73 de 2013-CAE.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Delcídio do Amaral | |
| Eduardo Suplicy | |
| José Pimentel | |
| Humberto Costa | |
| Lindbergh Farias | |
| Cristovam Buarque | |
| Rodrigo Rollemberg | |
| Vanessa Grazziotin |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Pedro Taques | |
| 2. Walter Pinheiro | |
| 3. Anibal Diniz | |
| 4. Eduardo Lopes | |
| 5. Jorge Viana | |
| 6. Acir Gurgacz | |
| 7. Antonio Carlos Valadares | |
| 8. Antonio Carlos Valadares | |
| 9. Inácio Arruda | |
| 10. Randolfe Rodrigues |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Sergio Souza | |
| Valdir Raupp | |
| Roberto Requião | |
| Vital do Rêgo | |
| Romero Jucá | |
| Luiz Henrique | |
| Ivo Cassol | |
| Francisco Dornelles | |
| Kátia Abreu |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Casildo Maldaner | |
| 2. Ricardo Ferraço | |
| 3. Lobão Filho | |
| 4. Eunício Oliveira | |
| 5. Waldemir Moka | |
| 6. Clésio Andrade | |
| 7. Ana Amélia | |
| 8. Ciro Nogueira | |
| 9. Benedito de Lira |
| Titulares | |
|---|---|
| Aloysio Nunes Ferreira | |
| Cyro Miranda | |
| Alvaro Dias | |
| José Agripino | |
| Osvaldo Sobrinho |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Flexa Ribeiro | |
| 2. Aécio Neves | |
| 3. Paulo Bauer | |
| 4. Lúcia Vânia | |
| 5. Wilder Morais |
| Titulares | |
|---|---|
| Armando Monteiro | |
| João Vicente Claudino | |
| Blairo Maggi | |
| Antonio Carlos Rodrigues |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Afonso Argello | |
| 2. Alfredo Nascimento | |
| 3. Eduardo Amorim | |
| 4. João Ribeiro |
Nenhum parlamentar não-membro presente.