2 - PLS 106/2013 - 71ª Reunião, Ordinária - CAE

Comissão de Assuntos Econômicos

Comissão Permanente

12/11/2013 às 10h Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19 Realizada

Projeto de Lei do Senado n° 106, de 2013 (Complementar) Ver PLS 106/2013

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, para disciplinar a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas resultantes de redução da alíquota interestadual incidente nas operações interestaduais com bens, mercadorias e serviços, conforme decisão do Senado Federal no exercício da atribuição prevista no art. 155, § 2º, IV, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Autoria e relatoria: Autor

Senador Paulo Bauer

(PSDB/SC)

Relatório

Favorável ao Projeto, acatando total ou parcialmente as Emendas nºs 2, 3, 5, 8, 11, 12, 14, 17, 20, 21, 22, 23, 24 e 27, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 4, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 16, 18, 19, 25, 26, 28 a 33.

Resultado

Durante a discussão da Matéria, foram apresentadas as Emendas nºs 36 e 37, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. O relator, Senador Armando Monteiro, manifesta-se contrariamente às Emendas nºs 34 a 37. São apresentados Requerimentos de Destaque para Votação em Separado para as Emendas nºs 15, 16, 19 e 25. É retirado pelo autor o Requerimento de Destaque para a Emenda nº 19. Colocados em votação nominal, a Comissão rejeita os Requerimentos de Destaque para as Emendas nºs 15, 16 e 25, por 13 votos contrários, 8 votos favoráveis e nenhuma abstenção. Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy, Vanessa Grazziotin, Pedro Taques, Inácio Arruda, Ricardo Ferraço, Flexa Ribeiro, Lúcia Vânia e Blairo Maggi. Colocado em votação nominal, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto, acatando total ou parcialmente as Emendas nºs 2, 3, 5, 8, 11, 12, 14, 17, 20, 21, 22, 23, 24 e 27, nos termos da Emenda nº 38 (Substitutivo), renumerada como Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), e pela rejeição das Emendas nºs 4, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 16, 18, 19, 25, 26, 28 a 37, por 12 votos favoráveis, 8 votos contrários e nenhuma abstenção. Votam vencidos os Senadores José Pimentel, Vanessa Grazziotin, Pedro Taques, Inácio Arruda, Ricardo Ferraço, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro e Lúcia Vânia.

Observação

1. Em 5/11/2013, foi apresentada a Emenda nº 34, de autoria da Senadora Lúcia Vânia. 2. Em 12/11/2013, foi apresentada a Emenda nº 35, de autoria do Senador Cyro Miranda.

Textos da pauta

Atividade Legislativa Comissões

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