1 - PLS 386/2012 - 71ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
12/11/2013 às 10h
Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 386, de 2012 (Complementar) Ver PLS 386/2012
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 e 2, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Durante a discussão da Matéria, foi apresentada a Emenda nº 4, de autoria do Senador Lindbergh Farias. O relator, Senador Humberto Costa, acata a Emenda nº 4 e, parcialmente, a Emenda nº 3. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1, 2 e 4, e favorável parcialmente à Emenda nº 3, nos termos da Emenda nº 5 (Substitutivo), renumerada como Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Votam vencidos os Senadores José Agripino e Roberto Requião. Aprova, também, a apresentação de Requerimento de Urgência para a matéria. Votam contrário à apresentação do Requerimento de Urgência os Senadores Rodrigo Rollemberg, Pedro Taques, Roberto Requião, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino.
- Observação
- 1. Em 12/11/2013, foi apresentada a Emenda nº 3, de autoria do Senador Armando Monteiro.
- Textos da pauta