Projeto de Lei da Câmara n° 46, de 2012 Ver PLC 46/2012

Ementa

Revoga dispositivo da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, e a Lei nº 9.813, de 23 de agosto de 1999, extinguindo a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira ao exterior.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador José Pimentel

(PT/CE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Adiado.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CRE)  
• Relatório Legislativo (CAE)