Projeto de Lei do Senado n° 215, de 2010 Ver PLS 215/2010

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 8.218/1991, com vistas a estabelecer justiça na aplicação de multas aos contribuintes que descumprirem obrigações acessórias tributárias.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Romero Jucá

(PMDB/RR)

Relatora

Senadora Lúcia Vânia

(PSDB/GO)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta.

Resultado

Adiado.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 3 - PLS 215/2010 (CAE)  
• Relatório Legislativo (CAE)