18ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
14/05/2024, Após a 17ª Reunião
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Solicita alteração da Resolução do Senado Federal nº 20, de 16 de novembro de 2004, com vistas a possibilitar a continuidade do Programa de Emissão de Títulos e de Administração de Passivos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior.
- Relator
- Senador Jaques Wagner
- Relatório
- Favorável nos termos do PRS que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao projeto, nos termos do PRS. Aprovada, também, a apresentação do Requerimento de urgência para a matéria.
- Observação
- A matéria vai ao Plenário.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, autorização para contratação de operação de crédito externo com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 86,100,000.00 (oitenta e seis milhões e cem mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Espírito Santo e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Gestão Integrada dos Recursos Hídricos e Revitalização de Bacias Hidrográficas do Espírito Santo.
- Relator
- Senador Fabiano Contarato
- Relatório
- Favorável, nos termos do PRS que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável à matéria nos termos do PRS. Aprovada também a apresentação do Requerimento de urgência para a matéria.
- Observação
- A matéria vai ao Plenário.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros; e dá outras providências.
- Relator
- Senador Rogério Carvalho
- Relatório
- Favorável ao PL 6233/2023, nos termos do substitutivo apresentado, com o acolhimento parcial do PL 1086/2022 e das emendas nºs 1 a 4.
- Resultado
-
Aprovado o relatório favorável ao PL 6233/2023, com o acolhimento parcial do PL 1086/2022 e das emendas nºs 1 a 4, nos termos da Emenda nº 5 (substitutiva).
- Observação
- A matéria vai ao Plenário.
- Matérias anexadas
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- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
- Aprovado o relatório
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que “institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”, para determinar a atualização monetária anual da receita bruta para fins enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI), da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para os efeitos da Lei.
- Relator
- Senador Laércio Oliveira
- Relatório
- Favorável ao projeto, com a Emenda nº 1.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda.
- Relator Ad hoc
- Senador Eduardo Gomes
- Relatório
- Pela prejudicialidade de projeto.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pela prejudicialidade do Projeto.
- Observação
- A matéria vai ao Plenário.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Cria o Programa Nacional de Inclusão Digital para a Educação Básica.
- Relatora
- Senadora Damares Alves
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto.
- Observação
- A matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências, para atualizar e aprimorar seus objetivos e princípios, para estabelecer competências do Poder Público e para proibir a pulverização aérea de agrotóxicos nas áreas que especifica.
- Relatora
- Senadora Teresa Leitão
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
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Vista concedida
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Adiado
- Ementa
- Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.
- Relator
- Senador Eduardo Gomes
- Relatório
- Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios e dá outras providências; e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, que institui e regulamenta o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para assegurar que os recursos do Pronampe sejam permanentes.
- Relator
- Senador Laércio Oliveira
- Relatório
- Pela aprovação, nos termos do substitutivo apresentado.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o parecer pela prejudicialidade
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para permitir que recursos de planos de previdência complementar aberta sejam oferecidos em garantia de operações de crédito; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a impenhorabilidade de quantia depositada em fundo de previdência privada.
- Relator
- Senador Wellington Fagundes
- Relatório
- Pela prejudicialidade do projeto. Votação simbólica
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pela prejudicialidade do projeto.
- Observação
- A matéria vai ao Plenário.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que, entre outros assuntos, cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, para prever a destinação de recursos para ações de prevenção, monitoramento e combate do desmatamento, das queimadas, dos incêndios florestais e dos desastres naturais.
- Relator
- Senador Carlos Viana
- Relatório
- Pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1, com uma emenda de redação apresentada.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública objeto do REQ 24/2024-CAE.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer seja incluída convidada em audiência pública da CAE
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 24/2024, com o objetivo de instruir o PL 5008/2023, que “dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos, e dá outras providências”sejam incluídos os seguintes convidados:
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer realização de Audiência Pública para instruir o PL 6086/2023
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer realização de Audiência Pública para instruir o PL 6086/2023
- Resultado
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Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Alan Rick | Presente |
| Professora Dorinha Seabra | Presente |
| Rodrigo Cunha | Presente |
| Eduardo Braga | |
| Renan Calheiros | |
| Fernando Farias | Presente |
| Oriovisto Guimarães | |
| Carlos Viana | |
| Cid Gomes | |
| Izalci Lucas | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Sergio Moro | Presente |
| 2. Efraim Filho | |
| 3. Davi Alcolumbre | |
| 4. Jader Barbalho | |
| 5. Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| 6. Fernando Dueire | Presente |
| 7. Marcos do Val | |
| 8. Weverton | |
| 9. Plínio Valério | Presente |
| 10. Randolfe Rodrigues |
| Titulares | |
|---|---|
| Vanderlan Cardoso | Presente |
| Irajá | |
| Otto Alencar | |
| Omar Aziz | |
| Angelo Coronel | Presente |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Teresa Leitão | Presente |
| Sérgio Petecão | |
| Zenaide Maia | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Kajuru | |
| 2. Margareth Buzetti | Presente |
| 3. Nelsinho Trad | |
| 4. Lucas Barreto | Presente |
| 5. Alessandro Vieira | |
| 6. Paulo Paim | Presente |
| 7. Humberto Costa | |
| 8. Jaques Wagner | |
| 9. Daniella Ribeiro | |
| 10. Flávio Arns | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Wellington Fagundes | Presente |
| Rogerio Marinho | Presente |
| Wilder Morais | Presente |
| Eduardo Gomes | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jaime Bagattoli | |
| 2. Flávio Bolsonaro | Presente |
| 3. Magno Malta | |
| 4. Romário | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | |
| Tereza Cristina | |
| Mecias de Jesus | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Esperidião Amin | Presente |
| 2. Laércio Oliveira | |
| 3. Damares Alves | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Beto Faro | Presente |
| Janaína Farias | Presente |