Projeto de Lei n° 6233, de 2023 Ver PL 6233/2023

Ementa

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros; e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Rogério Carvalho

(PT/SE)

Relatório

Favorável ao PL 6233/2023, nos termos do substitutivo apresentado, com o acolhimento parcial do PL 1086/2022 e das emendas nºs 1 a 4.

Resultado

Aprovado o relatório favorável ao PL 6233/2023, com o acolhimento parcial do PL 1086/2022 e das emendas nºs 1 a 4, nos termos da Emenda nº 5 (substitutiva).

Observação

A matéria vai ao Plenário.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PL 6233/2023 (CAE)  
• EMENDA 4 - PL 6233/2023 (CAE)  
• EMENDA 2 - PL 6233/2023 (CAE)  
• EMENDA 3 - PL 6233/2023 (CAE)