10 - PL 2011/2019 - 18ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
14/05/2024, Após a 17ª Reunião
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Projeto de Lei n° 2011, de 2019 Ver PL 2011/2019
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para permitir que recursos de planos de previdência complementar aberta sejam oferecidos em garantia de operações de crédito; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a impenhorabilidade de quantia depositada em fundo de previdência privada.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela prejudicialidade do projeto. Votação simbólica
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pela prejudicialidade do projeto.
- Observação
- A matéria vai ao Plenário.
- Textos da pauta