1 - PEC 187/2019 - 74ª Reunião, Extraordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

04/12/2019 às 09h30 Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Proposta de Emenda à Constituição n° 187, de 2019 Ver PEC 187/2019

Ementa: Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.
Autoria e relatoria: 1º signatário

Senador Fernando Bezerra Coelho

(MDB/PE)

Relator

Senador Otto Alencar

(PSD/BA)

Relatório

Favorável à Proposta e às emendas nºs 12 e 17, parcialmente favorável à emenda nº19 nos termos do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das demais emendas apresentadas.

Resultado

Retirado de Pauta em razão de aprovação dos Requerimentos nº 153 e 154, de 2019-CCJ, de realização de audiência pública.

Observação

- Foram apresentadas ainda: a Emenda nº 21, de autoria do Senador Jorginho Mello; a Emenda nº 22, de autoria do Senador Humberto Costa; as Emendas nºs 23 a 26, de autoria do Senador Jaques Wagner; e a Emenda nº 27, de autoria do Senador Major Olímpio (todas dependendo de relatório)

Textos da pauta

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