74ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
04/12/2019 às 09h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Otto Alencar
- Relatório
- Favorável à Proposta e às emendas nºs 12 e 17, parcialmente favorável à emenda nº19 nos termos do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das demais emendas apresentadas.
- Resultado
-
Retirado de Pauta em razão de aprovação dos Requerimentos nº 153 e 154, de 2019-CCJ, de realização de audiência pública.
- Observação
- - Foram apresentadas ainda: a Emenda nº 21, de autoria do Senador Jorginho Mello; a Emenda nº 22, de autoria do Senador Humberto Costa; as Emendas nºs 23 a 26, de autoria do Senador Jaques Wagner; e a Emenda nº 27, de autoria do Senador Major Olímpio (todas dependendo de relatório)
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Adiado
- Ementa
- Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável à Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta, prejudicadas as Emendas n°s 4, 5, 6 e 10 e contrário às demais Emendas.
- Resultado
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Adiado.
- Observação
- - Foram apresentadas ainda: as Emendas nºs 17 a 21, de autoria do Senador Alvaro Dias; 22 a 53, de autoria do Senador Paulo Paim; 54, de autoria da Senadora Eliziane Gama; 55 e 56, de autoria do Senador Humberto Costa; 57, de autoria do Senador Antonio Anastasia; e 58, de autoria do Senador Paulo Paim. (todas dependendo de relatório).
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Vista concedida
- Ementa
- Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor MOACYR REY FILHO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
- Relatora
- Senadora Soraya Thronicke
- Relatório
- Pronto para deliberação.
- Resultado
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Vista coletiva concedida automaticamente nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do § 1º do art. 130-A, da Constituição Federal, a indicação da Senhora EDIENE SANTOS LOUSADO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, no Biênio 2019/2021.
- Relator
- Senador Otto Alencar
- Relatório
- Pronto para deliberação.
- Resultado
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Vista coletiva concedida automaticamente nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Favorável à Proposta com a Emenda que apresenta, acatando parcialmente as Emendas nºs 2 e 3, e rejeitando a Emenda nº 1.
- Resultado
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Vista concedida aos senadores Oriovisto Guimarães e Major Olímpio, nos termos regimentais.
- Observação
- Durante a discussão, o relator se manifesta pelo acolhimento parcial das Emendas nº 2 e 3, retirando da redação da Proposta os parágrafos 5º e 6º do art. 166-A, e pela rejeição da Emenda nº 1.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 151/2019 - CCJ, com o objetivo de instruir o PL 4257/2019, que modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, nas hipóteses que especifica, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Dr. LEONARDO GIANNETTI VALELLA, Advogado, membro do grupo de pesquisa em arbitragem tributária da Fundação Getúlio Vargas 2. Dr. ANTONIO SABOIA DE MELO NETO, Procurador do Estado do Pará.
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 187/2019. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: I – Paulo Cesar Lima (Fundo Social) – Consultor Aposentado da Câmara dos Deputados; II – Leonardo Edde (Fundo Nacional de Cultura) - Presidente do Sindicato da Indústria Audiovisual; III – Representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológica; IV – Representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (Fundo Nacional de Segurança Pública).
- Resultado
-
Aprovado.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 187/2019. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: I – Felipe Salto – Instituição Fiscal Independente; II – José Luis Oreiro – Universidade de Brasília; III – Esther Dweck – Universidade Federal do Rio de Janeiro.
- Resultado
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Aprovado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Simone Tebet | Presente |
| Mecias de Jesus | |
| Jader Barbalho | |
| José Maranhão | |
| Ciro Nogueira | |
| Esperidião Amin | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Renan Calheiros | |
| 2. Fernando Bezerra Coelho | |
| 3. Marcio Bittar | Presente |
| 4. Luiz Pastore | Presente |
| 5. Dário Berger | |
| 6. Daniella Ribeiro | |
| 7. Luis Carlos Heinze |
| Titulares | |
|---|---|
| Antonio Anastasia | Presente |
| Tasso Jereissati | Presente |
| Marcos do Val | Presente |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Alvaro Dias | Presente |
| Major Olimpio | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Rocha | |
| 2. José Serra | |
| 3. Rodrigo Cunha | |
| 4. Lasier Martins | Presente |
| 5. Juíza Selma | |
| 6. Soraya Thronicke | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| Cid Gomes | |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Alessandro Vieira | Presente |
| Weverton |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Kajuru | Presente |
| 2. Eliziane Gama | |
| 3. Randolfe Rodrigues | |
| 4. Acir Gurgacz | |
| 5. Leila Barros | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Humberto Costa | Presente |
| Fernando Collor | |
| Rogério Carvalho |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Telmário Mota | |
| 2. Jaques Wagner | |
| 3. Paulo Paim | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Otto Alencar | Presente |
| Angelo Coronel | |
| Arolde de Oliveira | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Sérgio Petecão | |
| 2. Nelsinho Trad | |
| 3. Carlos Viana |
| Titulares | |
|---|---|
| Rodrigo Pacheco | Presente |
| Marcos Rogério | |
| Jorginho Mello | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Zequinha Marinho | |
| 2. Maria do Carmo Alves | Presente |
| 3. Wellington Fagundes |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Rocha | Presente |
| Izalci Lucas | Presente |
| Flávio Bolsonaro | Presente |