43ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
05/11/2014 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a isonomia remuneratória entre os policiais e bombeiros militares dos ex-Territórios e os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta.
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Aprovado
- Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Projeto. Votam vencidos os Senadores Pedro Taques, Eduardo Suplicy, Humberto Costa, Paulo Paim, Ricardo Ferraço e Douglas Cintra.
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- Ementa
- Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Tipifica como crime de vandalismo a promoção de atos coletivos de destruição, dano ou incêndio em imóveis públicos ou particulares, equipamentos urbanos, instalações de meios de transporte de passageiros, veículos e monumentos.
- Relator
- Senador Pedro Taques
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)
- Ementa
- Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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O Substitutivo é definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do RISF.
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- Ementa
- Acrescenta o art. 12-A e modifica o art. 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que a Administração Pública e as empresas contratadas divulguem, em seus sítios na Internet, informações sobre a execução de obras e serviços.
- Relator
- Senador Aloysio Nunes Ferreira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o art. 105 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer as barras de proteção laterais como componentes de uso obrigatório nos veículos.
- Relator
- Senador Anibal Diniz
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o art. 8º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladores e dá outras providências, para estender, de quatro meses para um ano, o período de quarentena a que está sujeito o ex-dirigente de agência reguladora.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira e dá outras providências.
- Relator
- Senador Acir Gurgacz
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Substitutivo, que será submetido a Turno Suplementar, nos termos do art. 282 do RISF.
- Observação
- Durante a discussão, o Senador Pedro Taques apresenta sugestão, que é acolhida pelo Relator e incorporada ao Substitutivo.
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Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais".
- Relator
- Senador Pedro Taques
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Substitutivo, que será submetido a Turno Suplementar, nos termos do art. 282 do RISF.
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- Ementa
- Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a contratação com a administração pública de pessoas ou empresas cujos sócios tenham relações de parentesco ou união estável com servidor ocupante de cargo em comissão em órgão ou entidade pública, na mesma área de atuação.
- Relatora
- Senadora Gleisi Hoffmann
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 144 da Constituição Federal para instituir garantias para os policiais civis e militares e suas famílias.
- Relatora
- Senadora Lúcia Vânia
- Relatório
- Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Altera os arts. 4° e 11, da Lei n° 9.986, de 18 de julho de 2000, para otimizar o funcionamento das agências reguladoras em atenção ao interesse público e à proteção e defesa dos direitos dos consumidores e usuários.
- Relator
- Senador Inácio Arruda
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Concedida vista ao Senador Douglas Cintra, nos termos regimentais.
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Adiado
- Ementa
- Altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrecentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Favorável à Proposta, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Assegura ao recém-nascido o direito de realização de exames de identificação de catarata congênita e dá outras providências.
- Relator
- Senador Jorge Afonso Argello
- Relatório
- Pela aprovação do PLC nº 39, de 2009, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e pela Prejudicialidade do PLC nº 142, de 2009, e dos PLS's nºs 240 e 510, de 2007.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências, para acrescentar a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas, na forma da legislação local.
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
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- Ementa
- Acrescenta artigo 37-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a prescrição das sanções previstas por violação de normas legais e estatutárias, falta de prestação de contas e sua desaprovação total ou parcial dois anos após o envio do balanço contábil dos partidos políticos.
- Relator
- Senador Valdir Raupp
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 356 do Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer novo rito ao processo relativo a propostas de emenda à Constituição.
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, incluindo a possibilidade de transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
- Relator
- Senador Aloysio Nunes Ferreira
- Relatório
- Favorável ao PLS nº 68, de 2014 e contrário ao PLS nº 73, de 2014.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Em aditamento ao Requerimento nº48, de 2014, que solicita a realização de audiência pública destinada a debater, no âmbito desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania CCJ, o papel dos Juízes na proteção do meio ambiente, requeiro que seja acrescentado os seguintes convidados: Sr. Nicholas Robinson (Professor da Pace University, Nova York); Sr. Arnold Kreilhuber (PNUMA, Nairobi); Sr. Nicholas Bryner (Pesquisador, George Washington University); Sra. Claudia de Windt (OEA – Organização dos Estados Americanos).
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Requeiro a dispensa do requerimento n° 23 de 2013, que solicita a realização de audiência pública para discutir o papel e poderes de investigação do Ministério Público, uma vez que com a derrubada da PEC 37, se garantiu a autonomia do órgão fiscalizador.
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Requer a realização de duas audiências públicas com especialistas em direito eleitoral para discussão do financiamento exclusivamente público das campanhas eleitorais.
- Resultado
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Aprovado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| José Pimentel | |
| Gleisi Hoffmann | |
| Pedro Taques | |
| Anibal Diniz | |
| Antonio Carlos Valadares | |
| Inácio Arruda | |
| Marcelo Crivella | |
| Randolfe Rodrigues | |
| Eduardo Suplicy |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ângela Portela | |
| 2. Lídice da Mata | |
| 3. Jorge Viana | |
| 4. Acir Gurgacz | |
| 5. Walter Pinheiro | |
| 6. Rodrigo Rollemberg | |
| 7. Humberto Costa | |
| 8. Paulo Paim | |
| 9. Ana Rita |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Vital do Rêgo | |
| Pedro Simon | |
| Ricardo Ferraço | |
| Luiz Henrique | |
| Eunício Oliveira | |
| Francisco Dornelles | |
| Sérgio Petecão | |
| Romero Jucá |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ciro Nogueira | |
| 2. Roberto Requião | |
| 3. VAGO | |
| 4. VAGO | |
| 5. Valdir Raupp | |
| 6. Benedito de Lira | |
| 7. Waldemir Moka | |
| 8. Kátia Abreu | |
| 9. Lobão Filho |
| Titulares | |
|---|---|
| Aécio Neves | |
| Cássio Cunha Lima | |
| Alvaro Dias | |
| José Agripino | |
| Aloysio Nunes Ferreira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Lúcia Vânia | |
| 2. Flexa Ribeiro | |
| 3. Cícero Lucena | |
| 4. Paulo Bauer | |
| 5. Cyro Miranda |
| Titulares | |
|---|---|
| Douglas Cintra | |
| Mozarildo Cavalcanti | |
| Magno Malta | |
| Antonio Carlos Rodrigues |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Afonso Argello | |
| 2. Kaká Andrade | |
| 3. Blairo Maggi | |
| 4. Alfredo Nascimento |
Nenhum parlamentar não-membro presente.