Projeto de Lei do Senado n° 523, de 2013 Ver PLS 523/2013

Ementa

Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências, para acrescentar a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas, na forma da legislação local.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Pedro Taques

(PDT/MT)

Relatório

Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do projeto.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CMA)  
• Parecer (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria