Projeto de Lei da Câmara n° 90, de 2012 Ver PLC 90/2012

Ementa

Prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Acir Gurgacz

(PDT/RO)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.

Resultado

Aprovado o Substitutivo, que será submetido a Turno Suplementar, nos termos do art. 282 do RISF.

Observação

Durante a discussão, o Senador Pedro Taques apresenta sugestão, que é acolhida pelo Relator e incorporada ao Substitutivo.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CRA)  
• Parecer (CRE)  
• Parecer (CCJ)