Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2014 Ver PEC 14/2014

Ementa

Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a isonomia remuneratória entre os policiais e bombeiros militares dos ex-Territórios e os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador José Sarney

(PMDB/AP)

Relatório

Favorável à Proposta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável à Proposta.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)