35ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
16/07/2014 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Susta a Resolução - RDC nº 52, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto. Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy, Ricardo Ferraço, Luiz Henrique, Armando Monteiro, Humberto Costa e a Senadora Gleisi Hoffmann.
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- Ementa
- Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.
- Relator
- Senador Cyro Miranda
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, acatadas as Emendas nº 1 e 2 – CE, com seis emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)
- Ementa
- Dispõe sobre a transmissão do direito de utilização de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas no caso de morte ou enfermidade de seu titular.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1 nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar em dois pontos percentuais o repasse do IR e do IPI para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
- Relatório
- Favorável à Proposta e à Emenda nº 2, na forma do substitutivo que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Aprovado Requerimento de calendário especial para a matéria.
- Observação
- Durante a discussão, o Senador Armando Monteiro oferece Parecer contrário à Emenda nº 1 e favorável à Emenda nº 2, que é incorporada ao Substitutivo.
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- Ementa
- Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Tipifica como crime de vandalismo a promoção de atos coletivos de destruição, dano ou incêndio em imóveis públicos ou particulares, equipamentos urbanos, instalações de meios de transporte de passageiros, veículos e monumentos.
- Relator
- Senador Pedro Taques
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada.
- Relator
- Senador Antonio Carlos Valadares
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta o art. 12-A e modifica o art. 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que a Administração Pública e as empresas contratadas divulguem, em seus sítios na Internet, informações sobre a execução de obras e serviços.
- Relator
- Senador Aloysio Nunes Ferreira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular para fins de formação de condutores em vias públicas.
- Relator
- Senador Anibal Diniz
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a redação do inciso VII do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para definir novo critério quanto ao limite dos gastos com publicidade dos entes públicos no ano da eleição.
- Relator
- Senador Cássio Cunha Lima
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta parágrafos aos arts. 67 e 80 da Lei nº 6.015, de 31 dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para vincular os assentos de óbito aos de nascimento, e para atribuir ao juiz de paz competência para homologar pedidos de habilitação para o casamento, nos casos que especifica.
- Relator
- Senador Marcelo Crivella
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o art. 105 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer as barras de proteção laterais como componentes de uso obrigatório nos veículos.
- Relator
- Senador Anibal Diniz
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Define crimes e infrações administrativas com vistas a incrementar a segurança da Copa das Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014, além de prever o incidente de celeridade processual e medidas cautelares específicas, bem como disciplinar o direito de greve no período que antecede e durante a realização dos eventos, entre outras providências.
- Relatora
- Senadora Gleisi Hoffmann
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.
- Relator
- Senador Armando Monteiro
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1-CE a 3-CE.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o art. 8º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladores e dá outras providências, para estender, de quatro meses para um ano, o período de quarentena a que está sujeito o ex-dirigente de agência reguladora.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira e dá outras providências.
- Relator
- Senador Acir Gurgacz
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera os arts. 2º e 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para acrescentar a acessibilidade aos portais públicos da internet.
- Relator
- Senador Pedro Simon
- Relatório
- Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir dispositivos sobre campanhas educativas.
- Relator
- Senador Luiz Henrique
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a isonomia remuneratória entre os policiais e bombeiros militares dos ex-Territórios e os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
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Adiado
- Ementa
- Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionários nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.
- Relatora
- Senadora Ana Rita
- Relatório
- Favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC – UFABC, e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta o § 5º ao artigo 17 da Constituição Federal para estabelecer critérios para criação de partidos políticos.
- Relatório
- Favorável à Proposta com a Emenda que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ
- Observação
- Durante a discussão, o Relator apresenta a Emenda nº 1.
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Adiado
- Ementa
- Altera a delimitação da Reserva Particular do Patrimônio Natural Emílio Einsfeld Filho em Santa Catarina e dá outras providências.
- Relator
- Senador Sérgio Petecão
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o Código Eleitoral para impor celeridade processual nos casos que especifica.
- Relator
- Senador Mozarildo Cavalcanti
- Relatório
- Favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta.
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Vista concedida
- Ementa
- Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 104 da Constituição Federal, o nome do Senhor Luiz Alberto Gurgel de Faria, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada à Juízes Federais dos Tribunais Regionais Federais, decorrente da aposentadoria da Senhora Ministra Eliana Calmon Alves.
- Relator
- Senador José Agripino
- Relatório
- Votação secreta.
- Resultado
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Concedida vista coletiva automaticamente, nos termos regimentais.
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- Ementa
- Com fundamento no disposto no Art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública para debater o Decreto nº. 8.243, de 23 de maio de 2014, da Presidenta da República, que “Institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social, e dá outras providências”. Convidados: Gilberto Carvalho – Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; Leonardo Avritzer – professor de ciência política da Unb e Dalmo Dallari – professor da Universidade de São Paulo.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Em aditamento ao requerimento anteriormente apresentado a esta Comissão, sugerindo nomes para a audiência pública que será realizada para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 117, de 2014, solicito a indicação do Ministro Gilson Dipp.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Ao cumprimentá-lo cordialmente, tenho a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência um elenco de juristas para debater em audiência pública o Decreto Presidencial nº 8243 de 23 de maio 2014.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requeiro nos termos do inciso II do § 2º do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do inciso I do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para instruir o PLC nº 42, de 2014, que altera o art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura. Considerando a motivação da Audiência Pública requerida, recomendo a presença das personalidades abaixo relacionadas para debater o assunto: Sônia Machado Jardim, Presidente do Sindicato Nacional dos Editores de Livros ou um representante por ela indicado; Representante do Grupo de Articulação Parlamentar Pró-Música; Carlos Ayres Britto, Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal e Antônio Carlos de Almeida Castro, advogado.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Senhor Presidente, requeremos calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2013, tendo como primeira signatária a Senadora Ana Amélia, que "Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar em dois pontos percentuais o repasse do IR e do IPI para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM)" para que a matéria conste na Ordem do Dia de sessões deliberativas extraordinárias a serem convocadas.
- Resultado
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Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| José Pimentel | |
| Gleisi Hoffmann | |
| Pedro Taques | |
| Anibal Diniz | |
| Antonio Carlos Valadares | |
| Vanessa Grazziotin | |
| Marcelo Crivella | |
| Randolfe Rodrigues | |
| Eduardo Suplicy |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ângela Portela | |
| 2. Lídice da Mata | |
| 3. Jorge Viana | |
| 4. Acir Gurgacz | |
| 5. Walter Pinheiro | |
| 6. Rodrigo Rollemberg | |
| 7. Humberto Costa | |
| 8. Paulo Paim | |
| 9. Ana Rita |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Vital do Rêgo | |
| Pedro Simon | |
| Ricardo Ferraço | |
| Luiz Henrique | |
| Eunício Oliveira | |
| Francisco Dornelles | |
| Sérgio Petecão | |
| Romero Jucá |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ciro Nogueira | |
| 2. Roberto Requião | |
| 3. VAGO | |
| 4. VAGO | |
| 5. Valdir Raupp | |
| 6. Benedito de Lira | |
| 7. Waldemir Moka | |
| 8. Kátia Abreu | |
| 9. Lobão Filho |
| Titulares | |
|---|---|
| Aécio Neves | |
| Cássio Cunha Lima | |
| Alvaro Dias | |
| José Agripino | |
| Aloysio Nunes Ferreira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Lúcia Vânia | |
| 2. Flexa Ribeiro | |
| 3. Cícero Lucena | |
| 4. Paulo Bauer | |
| 5. Cyro Miranda |
| Titulares | |
|---|---|
| Armando Monteiro | |
| Mozarildo Cavalcanti | |
| Magno Malta | |
| Antonio Carlos Rodrigues |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Afonso Argello | |
| 2. Eduardo Amorim | |
| 3. Cidinho Santos | |
| 4. Alfredo Nascimento |
Nenhum parlamentar não-membro presente.