3 - PLS 137/2013 - 35ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
16/07/2014 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Turno Suplementar do Substitutivo Oferecido ao Projeto de Lei do Senado n° 137, de 2013 Ver PLS 137/2013
- Ementa
- Dispõe sobre a transmissão do direito de utilização de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas no caso de morte ou enfermidade de seu titular.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1 nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)
- Textos da pauta