Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 36, de 2014Ver
RQJ 36/2014
Ementa
Ao cumprimentá-lo cordialmente, tenho a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência um elenco de juristas para debater em audiência pública o Decreto Presidencial nº 8243 de 23 de maio 2014.