Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 38, de 2014 Ver RQJ 38/2014

Ementa

Senhor Presidente, requeremos calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2013, tendo como primeira signatária a Senadora Ana Amélia, que "Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar em dois pontos percentuais o repasse do IR e do IPI para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM)" para que a matéria conste na Ordem do Dia de sessões deliberativas extraordinárias a serem convocadas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Antonio Carlos Valadares

(PSB/SE)

Resultado

Aprovado