23 - PEC 58/2013 - 35ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
16/07/2014 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 58, de 2013 Ver PEC 58/2013
- Ementa
- Acrescenta o § 5º ao artigo 17 da Constituição Federal para estabelecer critérios para criação de partidos políticos.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta com a Emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ
- Observação
- Durante a discussão, o Relator apresenta a Emenda nº 1.
- Textos da pauta