Proposta de Emenda à Constituição n° 39, de 2013 Ver PEC 39/2013

Ementa

Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar em dois pontos percentuais o repasse do IR e do IPI para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Autoria e relatoria

1º signatário

Senadora Ana Amélia

(PP/RS)

Relatório

Favorável à Proposta e à Emenda nº 2, na forma do substitutivo que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Aprovado Requerimento de calendário especial para a matéria.

Observação

Durante a discussão, o Senador Armando Monteiro oferece Parecer contrário à Emenda nº 1 e favorável à Emenda nº 2, que é incorporada ao Substitutivo.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)