Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 37, de 2014 Ver RQJ 37/2014

Ementa

Requeiro nos termos do inciso II do § 2º do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do inciso I do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para instruir o PLC nº 42, de 2014, que altera o art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura. Considerando a motivação da Audiência Pública requerida, recomendo a presença das personalidades abaixo relacionadas para debater o assunto: Sônia Machado Jardim, Presidente do Sindicato Nacional dos Editores de Livros ou um representante por ela indicado; Representante do Grupo de Articulação Parlamentar Pró-Música; Carlos Ayres Britto, Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal e Antônio Carlos de Almeida Castro, advogado.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ricardo Ferraço

(PMDB/ES)

Resultado

Aprovado