40ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
17/07/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Vista concedida
- Ementa
- Dispõe sobre os serviços de medicina legal.
- Relator
- Senador Humberto Costa
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
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- Ementa
- Acrescenta o art. 34-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para regulamentar a impugnação das pesquisas e testes pré-eleitorais.
- Relatório
- Pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto e, no mérito, por sua aprovação.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto.
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- Ementa
- Acrescenta o inciso VII ao art. 1º, altera a redação do art. 4º, bem como a da alínea "b" do inciso V do art. 5º, todos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir entre as finalidades da ação civil pública a proteção do patrimônio público e social.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Projeto.
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- Ementa
- Dispõe sobre a eleição dos suplentes de Senador, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
- Relator
- Senador Vital do Rêgo
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com quatro Emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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Adiado
- Ementa
- Padroniza o boletim de ocorrência e dá instruções sobre seu preenchimento.
- Relator
- Senador Waldemir Moka
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Lido o Relatório, é adiada a discussão.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para autorizar o poder público a definir padrões mínimos de salubridade e conforto nos voos comerciais.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Pela aprovação, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir que os condutores e os passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete com a numeração da placa do veículo em que circulam.
- Relator
- Senador Vital do Rêgo
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Acrescenta o art. 223-B à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para assegurar o direito ao voto em trânsito nas eleições em que a circunscrição eleitoral é o Estado ou o Município.
- Relator
- Senador Sergio Souza
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Altera o Código de Processo Penal, para assegurar prioridade no julgamento de crimes de homicídio praticados contra jornalistas em razão de sua profissão.
- Relator
- Senador Vital do Rêgo
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
-
Adiado
- Ementa
- Altera o art. 4º da Resolução nº 63, de 1997, do Senado Federal, que estabelece a composição e a infra-estrutura dos Gabinetes do Senado Federal, para inserir critérios a serem seguidos na nomeação de ocupantes de cargos em comissão, que menciona.
- Relator
- Senador Inácio Arruda
- Relatório
- Favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1.
- Resultado
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Adiado.
-
Adiado
- Ementa
- Dispõe sobre a criação da carreira de médico de Estado.
- Relator
- Senador Paulo Davim
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970, o Regimento Interno do Senado Federal, acrescentando os §§ 3º e 4º ao art. 99, para disciplinar o comparecimento trimestral do Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à Comissão de Assuntos Econômicos, em audiência pública, a fim de expor e discutir a execução e os fundamentos da política de financiamento de investimentos em todos os segmentos da economia nos quais o Banco atua, incluindo-se as suas dimensões social, regional e ambiental.
- Relator
- Senador Aloysio Nunes Ferreira
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Concedida vista ao Senador Sérgio Souza, nos termos regimentais.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
- Relatório
- Favorável à PEC nº 31, de 2011 e contrário às PECs nº 65, de 2005; 17, de 2007; 9, 12, 20, 23 e 35, de 2009; 33 e 125, de 2011 e 2, de 2012.
- Resultado
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Retirado de pauta.
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- Ementa
- Dispõe sobre o dever de informar nos contratos de intercâmbio de estudo ou trabalho.
- Relator
- Senador Cássio Cunha Lima
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
-
Adiado
- Ementa
- Dá nova redação ao caput art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar 45 (quarenta e cinco) dias antes da data final para matrícula.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Favorável ao Projeto com duas Emendas de redação que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.
- Relator
- Senador Eduardo Braga
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Resultado
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Concedida vista ao Senador Antonio Carlos Rodrigues, nos termos regimentais.
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para instituir prazo para o partido fornecer à Justiça Eleitoral ata de convenção partidária.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 291 do Regimento Interno do Senado para determinar que as votações secretas no Senado Federal só ocorrerão nos casos previstos na Constituição.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do inciso I do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam designados dia e hora desimpedidos dessa Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PLC nº 37, de 2013, que “Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas”.
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC nº 47, de 2013.
- Resultado
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Aprovado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| José Pimentel | |
| Ana Rita | |
| Pedro Taques | |
| Anibal Diniz | |
| Antonio Carlos Valadares | |
| Inácio Arruda | |
| Eduardo Lopes | |
| Randolfe Rodrigues | |
| Eduardo Suplicy |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ângela Portela | |
| 2. Lídice da Mata | |
| 3. Jorge Viana | |
| 4. Acir Gurgacz | |
| 5. Walter Pinheiro | |
| 6. Rodrigo Rollemberg | |
| 7. Humberto Costa | |
| 8. Lindbergh Farias | |
| 9. Wellington Dias |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Vital do Rêgo | |
| Pedro Simon | |
| Sergio Souza | |
| Luiz Henrique | |
| Eunício Oliveira | |
| Francisco Dornelles | |
| Sérgio Petecão | |
| Romero Jucá |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. VAGO | |
| 2. Roberto Requião | |
| 3. Ricardo Ferraço | |
| 4. Clésio Andrade | |
| 5. Valdir Raupp | |
| 6. Benedito de Lira | |
| 7. Waldemir Moka | |
| 8. Kátia Abreu | |
| 9. Lobão Filho |
| Titulares | |
|---|---|
| Aécio Neves | |
| Cássio Cunha Lima | |
| Alvaro Dias | |
| José Agripino | |
| Aloysio Nunes Ferreira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Lúcia Vânia | |
| 2. Ataídes Oliveira | |
| 3. Cícero Lucena | |
| 4. Paulo Bauer | |
| 5. Flexa Ribeiro |
| Titulares | |
|---|---|
| Armando Monteiro | |
| Mozarildo Cavalcanti | |
| Magno Malta | |
| Antonio Carlos Rodrigues |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Afonso Argello | |
| 2. Eduardo Amorim | |
| 3. Blairo Maggi | |
| 4. Vicentinho Alves |
Nenhum parlamentar não-membro presente.