8 - PLS 130/2013 - 40ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
17/07/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 130, de 2013 Ver PLS 130/2013
- Ementa
- Acrescenta o art. 223-B à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para assegurar o direito ao voto em trânsito nas eleições em que a circunscrição eleitoral é o Estado ou o Município.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
- Resultado
-
Adiado.
- Textos da pauta