Projeto de Lei do Senado n° 281, de 2013 Ver PLS 281/2013

Ementa

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para instituir prazo para o partido fornecer à Justiça Eleitoral ata de convenção partidária.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Vital do Rêgo

(PMDB/PB)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.