16 - PEC 18/2013 - 40ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
17/07/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2013 Ver PEC 18/2013
- Ementa
- Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Resultado
-
Concedida vista ao Senador Antonio Carlos Rodrigues, nos termos regimentais.
- Textos da pauta