18 - PLC 47/2013 - 40ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

17/07/2013 às 10h Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal. Realizada

Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 2013 Ver PLC 47/2013

Ementa: Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
Autoria e relatoria: Autor

Câmara dos Deputados

Relatório: Favorável ao Projeto.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.