43ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
03/12/2025 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola; a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências; e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, que autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; bem como revoga dispositivos da Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.
- Resultado
-
Substitutivo definitivamente adotado (art. 284 do RISF).
-
Adiado
- Ementa
- Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.
- Relator
- Senador Oriovisto Guimarães
- Relatório
- A ser apresentado.
- Resultado
-
Adiado.
-
Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dificultar a progressão de regime de cumprimento da pena nos casos em que o preso tenha sido condenado por crime praticado com emprego de violência contra crianças.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CSP.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CSP-CCJ.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 1.879 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o testamento emergencial.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ (de redação).
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a utilização dos recursos das emendas parlamentares individuais do tipo transferências especiais, previstas no art. 166-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e por sua reautuação como projeto de lei complementar.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo), e por sua reautuação como Projeto de Lei Complementar.
- Observação
- - Aprovado o Requerimento nº 67, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Alessandro Vieira, de urgência para a matéria.
-
Adiado
- Ementa
- Estabelece diretrizes para o sistema de controle interno dos entes públicos, conforme os artigos 37, 70 e 74 da Constituição Federal.
- Relator
- Senador Hamilton Mourão
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Resultado
-
Adiado.
-
Adiado
- Ementa
- Altera o art. 13 da Constituição Federal para incluir a língua brasileira de sinais como um dos idiomas oficiais da República Federativa do Brasil.
- Relatora
- Senadora Zenaide Maia
- Relatório
- A ser apresentado.
- Resultado
-
Adiado.
-
Vista concedida
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer hipóteses de denegação de liberdade provisória.
- Relator
- Senador Marcio Bittar
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.
- Resultado
-
Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a Política Brasileira da Alimentação Escolar, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação; institui o Programa Nacional de Alimentação Escolar; altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga os arts. 1º a 21 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009; e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
-
Vista concedida
- Ementa
- Modifica a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para tratar da alegação de exceção da verdade perante comissão parlamentar de inquérito.
- Relator
- Senador Sergio Moro
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.
- Resultado
-
Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
-
Vista concedida
- Ementa
- Institui o Marco Legal da Cibersegurança, cria o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
- Relator
- Senador Hamilton Mourão
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
- Relatório
- Favorável à Proposta e contrário à Emenda nº 1.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à Proposta e contrário à Emenda nº 1.
- Observação
- - Aprovado o REQ 66/2025-CCJ, de autoria do Senador Zequinha Marinho, de calendário especial para a matéria.
-
Vista concedida
- Ementa
- Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
- Relatora
- Senadora Eliziane Gama
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
-
- Ementa
- Altera a Lei n° 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.
- Relator
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Adiado.
-
Vista concedida
- Ementa
- Estabelece a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Relator
- Senador Eduardo Braga
- Relatório
- Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CTFC e 2-CTFC, e contrário às Emendas nºs 7 e 8.
- Resultado
-
Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
-
Vista concedida
- Ementa
- Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Favorável ao PL nº 5.582, de 2025, com o acatamento total ou parcial das emendas nº 1, 2, 3, 4, 6, 8, 10, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 34, 36 a 43, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
-
- Ementa
- Requer Aditamento de convidados da Audiência Pública sobre a PEC 10/2024
- Resultado
-
Aprovado.
-
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requer Calendário Especial para a Proposta de Emenda à Constituição n° 169, de 2019
- Resultado
-
Aprovado.
-
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requer urgência para o PL 2759/2024
- Resultado
-
Aprovado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | Presente |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | |
| Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| Sergio Moro | Presente |
| Alan Rick | Presente |
| Soraya Thronicke | |
| Oriovisto Guimarães | |
| Marcio Bittar | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alessandro Vieira | Presente |
| 2. Professora Dorinha Seabra | Presente |
| 3. Marcelo Castro | Presente |
| 4. Jayme Campos | Presente |
| 5. Giordano | |
| 6. Zequinha Marinho | Presente |
| 7. Plínio Valério | Presente |
| 8. Fernando Farias | |
| 9. Efraim Filho | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Otto Alencar | Presente |
| Omar Aziz | Presente |
| Eliziane Gama | Presente |
| Vanderlan Cardoso | Presente |
| Rodrigo Pacheco | |
| Cid Gomes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Angelo Coronel | Presente |
| 2. Zenaide Maia | Presente |
| 3. Irajá | |
| 4. Sérgio Petecão | Presente |
| 5. Mara Gabrilli | Presente |
| 6. Jorge Kajuru | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Carlos Portinho | |
| Eduardo Girão | Presente |
| Magno Malta | |
| Marcos Rogério | Presente |
| Rogerio Marinho | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Seif | Presente |
| 2. Izalci Lucas | Presente |
| 3. Eduardo Gomes | Presente |
| 4. Flávio Bolsonaro | |
| 5. Jaime Bagattoli | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Rogério Carvalho | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Augusta Brito | Presente |
| Weverton |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Randolfe Rodrigues | |
| 2. Jaques Wagner | Presente |
| 3. Humberto Costa | Presente |
| 4. Ana Paula Lobato | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | Presente |
| Esperidião Amin | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | Presente |
| 2. Dr. Hiran | |
| 3. Hamilton Mourão | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Paim | Presente |
| Styvenson Valentim | Presente |
| Nelsinho Trad | Presente |