Projeto de Lei n° 196, de 2024 Ver PL 196/2024

Ementa

Altera o art. 1.879 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o testamento emergencial.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ (de redação).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)