Proposta de Emenda à Constituição n° 169, de 2019 Ver PEC 169/2019

Ementa

Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável à Proposta e contrário à Emenda nº 1.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável à Proposta e contrário à Emenda nº 1.

Observação

- Aprovado o REQ 66/2025-CCJ, de autoria do Senador Zequinha Marinho, de calendário especial para a matéria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PEC 169/2019 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)