Projeto de Lei n° 3002, de 2024 Ver PL 3002/2024

Ementa

Dispõe sobre a Política Brasileira da Alimentação Escolar, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação; institui o Programa Nacional de Alimentação Escolar; altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga os arts. 1º a 21 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009; e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Janaína Farias

(PT/CE)

Relatório

Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)