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26ª Reunião, Extraordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
27/08/2025 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Trechos

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ementa
    Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
    Relator
    Senador Rodrigo Pacheco
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Resultado
    Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao Projeto. Vota contrário o Senador Eduardo Girão.
    Observação
    - Aprovado requerimento de urgência para a matéria, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco.
  • Ementa
    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos); a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), para endurecer a resposta penal aos crimes cometidos com violência.
    Relator
    Senador Alessandro Vieira
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com sete emendas que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera as Leis nos 14.133, de 1º de abril de 2021, e nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para prever a possibilidade de concessão de créditos tributários e quitação de multas administrativas como contrapartida para execução de obras ou serviços de engenharia de interesse público.
    Relator
    Senador Marcos Rogério
    Relatório
    Favorável ao Projeto, e com três emendas que apresenta.
    Resultado
    Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
  • Ementa
    Altera o art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes da Educação Nacional”; o art. 4º da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que “dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância”; o art. 396 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que “aprova a Consolidação das Leis do Trabalho”; e o art. 209 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União”, para dispor sobre a facilitação à amamentação e ao aleitamento materno.
    Relator
    Senador Veneziano Vital do Rêgo
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.
    Relator
    Senador Mecias de Jesus
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Resultado
    Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto. Vota contrário o Senador Eduardo Girão.
    Observação
    - Aprovado requerimento de urgência para a matéria, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
  • Ementa
    Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para dispor sobre a concessão de crédito consignado sem autorização do beneficiário, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para caracterizar como prática discriminatória a conduta que especifica.
    Relator
    Senador Otto Alencar
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com cinco emendas que apresenta.
    Resultado
    Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 5-CCJ.
    Observação
    - Aprovado requerimento de urgência para a matéria, de autoria do Senador Otto Alencar.
  • Ementa
    Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tornar insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à prática da pedofilia.
    Relator
    Senador Marcio Bittar
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1, 2 e 4, com duas emendas de redação que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda nº 3.
    Resultado
    Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 4-CCJ e as Emendas de redação nºs 5-CCJ e 6-CCJ. Fica prejudicada a Emenda nº 3.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para caracterizar, dentre outras, a forma de violência eletrônica contra a mulher.
    Relator
    Senador Veneziano Vital do Rêgo
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para condicionar a devolução da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor reincidente na infração da Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, à realização de avaliação médico-psicológica, que poderá cominar na necessidade de participação em programa educativo sobre álcool e outras drogas e na participação em tratamento médico-psicológico.
    Relator
    Senador Veneziano Vital do Rêgo
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para garantir o direito à transferência dos direitos à exploração do serviço de transporte público individual de passageiros e atribuir aos Municípios a competência para definir os seus requisitos.
    Relator
    Senador Randolfe Rodrigues
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
    Resultado
    Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
  • Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
    Ementa
    Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2875/2025, que “cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região”.
    Resultado
    Aprovado.
  • Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
    Ementa
    Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1694/2025, que “dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas”.
    Resultado
    Aprovado.
  • Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
    Ementa
    Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 4089/2023, que “altera as Leis nºs10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para dispor sobre a concessão de crédito consignado sem autorização do beneficiário, e a Lei nº10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para caracterizar como prática discriminatória a conduta que especifica”.
    Resultado
    Aprovado.
  • Ementa
    Requer a realização de audiência pública para instruir o Projeto de Lei n° 2329, de 2021.
    Resultado
    Aprovado.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Eduardo Braga Presente
Renan Calheiros
Jader Barbalho
Veneziano Vital do Rêgo Presente
Sergio Moro Presente
Alan Rick Presente
Soraya Thronicke
Oriovisto Guimarães
Marcio Bittar Presente
Suplentes
1. Alessandro Vieira Presente
2. Professora Dorinha Seabra Presente
3. Marcelo Castro Presente
4. Jayme Campos Presente
5. Giordano
6. Zequinha Marinho Presente
7. Plínio Valério Presente
8. Fernando Farias
9. Efraim Filho Presente
Titulares
Otto Alencar Presente
Omar Aziz Presente
Eliziane Gama Presente
Vanderlan Cardoso
Rodrigo Pacheco Presente
Cid Gomes
Suplentes
1. Angelo Coronel
2. Zenaide Maia Presente
3. Irajá
4. Sérgio Petecão
5. Margareth Buzetti Presente
6. Jorge Kajuru
Titulares
Carlos Portinho Presente
Eduardo Girão Presente
Magno Malta
Marcos Rogério Presente
Rogerio Marinho
Suplentes
1. Jorge Seif Presente
2. Izalci Lucas Presente
3. Eduardo Gomes
4. Flávio Bolsonaro Presente
5. Jaime Bagattoli
Titulares
Rogério Carvalho Presente
Fabiano Contarato Presente
Augusta Brito Presente
Weverton Presente
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues Presente
2. Paulo Paim Presente
3. Humberto Costa Presente
4. Ana Paula Lobato
Titulares
Ciro Nogueira Presente
Esperidião Amin Presente
Mecias de Jesus Presente
Suplentes
1. Laércio Oliveira
2. Dr. Hiran
3. Hamilton Mourão Presente
Parlamentares
Wellington Fagundes Presente
Wilder Morais Presente

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