7 - PL 5490/2023 - 26ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
27/08/2025 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei n° 5490, de 2023
- Ementa
- Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tornar insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à prática da pedofilia.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1, 2 e 4, com duas emendas de redação que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda nº 3.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 4-CCJ e as Emendas de redação nºs 5-CCJ e 6-CCJ. Fica prejudicada a Emenda nº 3.
- Textos da pauta