14 - REQ 45/2025 - CCJ - 26ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
27/08/2025 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 45, de 2025
- Ementa
- Requer a realização de audiência pública para instruir o Projeto de Lei n° 2329, de 2021.
- Autoria e relatoria
- Resultado
-
Aprovado.