Projeto de Lei n° 4089, de 2023

Ementa

Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para dispor sobre a concessão de crédito consignado sem autorização do beneficiário, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para caracterizar como prática discriminatória a conduta que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Otto Alencar

(PSD/BA)

Relatório

Favorável ao Projeto, com cinco emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 5-CCJ.

Observação

- Aprovado requerimento de urgência para a matéria, de autoria do Senador Otto Alencar.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDH)  
• Parecer (CTFC)  
• Relatório Legislativo (CCJ)