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13ª Reunião, Extraordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
20/05/2025 às 15h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Trechos

Audiência Pública Interativa

Finalidade
Destinada a instruir o Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, que "institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972". A audiência obedece a Plano de Trabalho apresentado pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga, e aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23 de abril de 2025. "Esta audiência pública abordará as infrações, as penalidades e os encargos moratórios do IBS, bem como as regras sobre o processo administrativo tributário desse imposto." (do Plano de Trabalho).
Matéria(s) relacionada(s)
PLP 108/2024 - Câmara dos Deputados
Resultado
Realizada a Audiência Pública.

Participante(s)

Sr. Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior

Diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert)

Sr. Vicente Martins Prata Braga

Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape)

Sra. Ana Claudia Borges de Oliveira

Presidente da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf)

Sra. Susy Gomes Hoffmann

Advogada e Doutora em Direito Tributário

Sra. Zabetta Macarini

Diretora-Executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap)

Sra. Anne Karole Silva Fontenelle de Britto

Presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM)

Sr. Francelino Valença

Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco)

Sr. Ricardo Luiz Oliveira de Souza

Auditor Fiscal da Receita Estadual de MG, representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz)

Sr. Fabricio das Neves Dameda

Auditor Fiscal do Município de Porto Alegre, representante da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP)

Sr. Miqueas Liborio de Jesus

Auditor Fiscal do Município de Joinville/SC, representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM)

Sr. Mario Sergio Carraro Telles

Diretor adjunto de Desenvolvimento Industrial, Tecnologia e Inovação, representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI)

Sr. Fernando Mombelli

Representante da Receita Federal do Brasil

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Eduardo Braga Presente
Renan Calheiros
Jader Barbalho
Veneziano Vital do Rêgo
Sergio Moro Presente
Alan Rick Presente
Soraya Thronicke
Oriovisto Guimarães
Marcio Bittar Presente
Suplentes
1. Alessandro Vieira
2. Professora Dorinha Seabra Presente
3. Marcelo Castro Presente
4. Jayme Campos Presente
5. Giordano
6. Zequinha Marinho
7. Plínio Valério Presente
8. Fernando Farias
9. Efraim Filho Presente
Titulares
Otto Alencar
Omar Aziz
Eliziane Gama
Vanderlan Cardoso Presente
Rodrigo Pacheco
Cid Gomes
Suplentes
1. Angelo Coronel Presente
2. Zenaide Maia
3. Irajá
4. Sérgio Petecão Presente
5. Margareth Buzetti Presente
6. Jorge Kajuru
Titulares
Carlos Portinho
Eduardo Girão
Magno Malta
Marcos Rogério Presente
Rogerio Marinho
Suplentes
1. Jorge Seif Presente
2. Izalci Lucas Presente
3. Eduardo Gomes
4. Flávio Bolsonaro
5. Jaime Bagattoli
Titulares
Rogério Carvalho
Fabiano Contarato Presente
Augusta Brito Presente
Weverton Presente
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Humberto Costa
3. Jaques Wagner
4. Ana Paula Lobato
Titulares
Ciro Nogueira
Esperidião Amin Presente
Mecias de Jesus Presente
Suplentes
1. Laércio Oliveira Presente
2. Dr. Hiran Presente
3. Hamilton Mourão Presente
Parlamentares
Paulo Paim Presente
Wilder Morais Presente
Styvenson Valentim Presente
Nelsinho Trad Presente

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