54ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
18/12/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta, e pelo acolhimento das Emendas nº 1-CDH e nº 3-CDH, na forma da Subemenda que apresenta, e da Emenda nº 6-CCJ, com a prejudicialidade da Emenda nº 4, e contrário às Emendas nºs 5 e 7.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CDH-CCJ e 3-CDH-CCJ, na forma da Subemenda nº 1-CCJ; com as Emendas nºs 6-CCJ, 9-CCJ e 11-CCJ a 13-CCJ; contrário às Emendas nºs 5 e 7; e pela prejudicialidade da Emenda nº 8.
- Observação
- - O relator, Senador Randolfe Rodrigues acolhe oralmente as Emendas n°s 11 e 12, e se manifesta pela prejudicialidade da Emenda nº 8; - Aprovado o Requerimento nº 62, de 2024-CCJ, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de urgência para a matéria.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e a transformação de cargos de Técnico e de Analista em cargos em comissão, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
- Relator
- Senador Mecias de Jesus
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
- Observação
- - Aprovado o Requerimento nº 63, de 2024-CCJ, de autoria do Senador Mecias de Jesus, de urgência para a matéria.
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Vista concedida
- Ementa
- Acrescenta os arts. 29-A, 29-B e o § 4º do art. 51 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para dispor sobre o apoio técnico, financeiro e operacional entre os entes federativos na análise dos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e sobre a natureza autodeclaratória do Cadastro.
- Relator
- Senador Marcio Bittar
- Relator Ad hoc
- Senador Mecias de Jesus
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
- Observação
- - A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Mecias de Jesus, em substituição ao Senador Marcio Bittar.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Constituição Federal, para dispor sobre os órgãos e as competências da Justiça Militar da União e das Justiças Militares estaduais.
- Relatora
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Relator Ad hoc
- Senador Jayme Campos
- Relatório
- Favorável à Proposta com a emenda de redação que apresenta.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
- Observação
- - A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Jayme Campos, em substituição à Senadora Professora Dorinha Seabra.
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- Ementa
- Requer dispensa da audiência pública destinada a instruir o PL 853/2024
- Resultado
-
Aprovado
-
Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos.
- Relator
- Senador Marcos Rogério
- Relator Ad hoc
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 3-CSP e 4-CSP, com a emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 3-CSP-CCJ, 4-CSP-CCJ e 7-CCJ. Rejeitada a Emenda n°6.
- Observação
- - A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Magno Malta, em substituição ao Senador Marcos Rogério; - A Comissão aprova o Requerimento n° 61, de 2024-CCJ, de dispensa de Audiência Pública para instrução da matéria; - O relator "ad hoc", Senador Magno Malta, manifesta-se oralmente pela rejeição da Emenda nº 6.
-
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o crime de rixa em decorrência de eventos esportivos e dá outras providências.
- Relator
- Senador Jorge Kajuru
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda 4–CEsp, com duas emendas que apresenta, pela prejudicialidade da Emenda 5–CEsp, e pela rejeição das Emendas 1-PLEN, 2-PLEN e 3–PLEN.
- Resultado
-
Adiado
- Observação
- - Recebida a Emenda nº 6, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
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- Ementa
- Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar o crime de peculato qualificado e hipótese qualificada, quando a apropriação, o furto ou o desvio for relativo a dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel destinado às áreas de educação, saúde ou seguridade social.
- Relatora
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Projeto.
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Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir ações e serviços públicos de saúde no rol de aplicação das receitas arrecadadas com a cobrança das multas de trânsito.
- Relator
- Senador Hamilton Mourão
- Relatório
- Pela aprovação do projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Substitutivo oferecido ao PL 436/2018.
- Observação
- - O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
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- Ementa
- Dispõe sobre a realização de concursos públicos para a Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal.
- Relator
- Senador Flávio Bolsonaro
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Projeto.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola; a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências; e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, que autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; bem como revoga dispositivos da Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.
- Relator
- Senador Jayme Campos
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sem aumento de despesas.
- Relator
- Senador Mecias de Jesus
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
- Observação
- - Aprovado o Requerimento nº 64, de 2024-CCJ, de autoria do Senador Mecias de Jesus, de urgência para a matéria.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências.
- Relator
- Senador Marcelo Castro
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Concedida vista ao Senador Sergio Moro, nos termos regimentais.
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Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requer urgência para o PL 3965/2021
- Resultado
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Aprovado.
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Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requer urgência para o PL 2073/2022
- Resultado
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Aprovado.
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Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requer urgência para o PL 3467/2024
- Resultado
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Aprovado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Davi Alcolumbre | Presente |
| Sergio Moro | Presente |
| Efraim Filho | |
| Eduardo Braga | |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | Presente |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Marcos do Val | |
| Weverton | Presente |
| Plínio Valério | Presente |
| Alessandro Vieira | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Marcelo Castro | Presente |
| 2. Professora Dorinha Seabra | Presente |
| 3. Alan Rick | Presente |
| 4. Laércio Oliveira | Presente |
| 5. Cid Gomes | Presente |
| 6. Veneziano Vital do Rêgo | |
| 7. Marcio Bittar | |
| 8. Izalci Lucas | Presente |
| 9. Soraya Thronicke | |
| 10. Zequinha Marinho | Presente |
| 11. Jayme Campos | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Omar Aziz | Presente |
| Angelo Coronel | |
| Otto Alencar | Presente |
| Eliziane Gama | Presente |
| Lucas Barreto | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Augusta Brito | Presente |
| Jorge Kajuru | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Zenaide Maia | Presente |
| 2. Irajá | |
| 3. Vanderlan Cardoso | Presente |
| 4. Mara Gabrilli | |
| 5. Daniella Ribeiro | |
| 6. Jaques Wagner | Presente |
| 7. Humberto Costa | Presente |
| 8. Randolfe Rodrigues | Presente |
| 9. Ana Paula Lobato |
| Titulares | |
|---|---|
| Flávio Bolsonaro | Presente |
| Carlos Portinho | Presente |
| Magno Malta | Presente |
| Marcos Rogério |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Rogerio Marinho | Presente |
| 2. Eduardo Girão | |
| 3. Jorge Seif | |
| 4. Eduardo Gomes | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | Presente |
| Esperidião Amin | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Tereza Cristina | Presente |
| 2. Dr. Hiran | Presente |
| 3. Hamilton Mourão | Presente |
| 4. VAGO |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Paim | Presente |
| Wilder Morais | Presente |
| Nelsinho Trad | Presente |
| Giordano | Presente |