Projeto de Lei n° 3375, de 2023 Ver PL 3375/2023

Ementa

Acrescenta os arts. 29-A, 29-B e o § 4º do art. 51 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para dispor sobre o apoio técnico, financeiro e operacional entre os entes federativos na análise dos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e sobre a natureza autodeclaratória do Cadastro.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Zequinha Marinho

(PODEMOS/PA)

Relator

Senador Marcio Bittar

(UNIÃO/AC)

Relator Ad hoc

Senador Mecias de Jesus

(REPUBLICANOS/RR)

Relatório

Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.

Observação

- A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Mecias de Jesus, em substituição ao Senador Marcio Bittar.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)